É possível a realização de controle de constitucionalidade no âmbito da ação civil pública? Fundamente sua resposta de modo que aborde o seguinte: a) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão prejudicial ou incidental; b) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão principal; c) se a ação civil pública serve como instrumento de constitucionalidade de caráter prejudicial/incidental e/ou principal; d) posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública.
Sim, é possível que o controle de constitucionalidade se dê no âmbito de ação civil pública, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
No controle de constitucionalidade brasileiro, há dois sistemas distintos, que derivam de escolas diferentes. De um lado, há o sistema de controle difuso, de origem norte-americana, contemplado na Constituição de 1937 na condição de representação interventiva, que admite o exercício do controle de constitucionalidade por mais de um órgão jurisdicional. De outro lado, tem-se a escola alemã, responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade, admitido em nosso ordenamento pela EC de 1967, possível apenas nos Tribunais de 2º grau, quando violada frontalmente a Constituição Estadual, ou no STF, quando a afronta disser respeito a dispositivos da Constituição da República.
Classificação diversa considera o controle feito de forma incidental, quando a inconstitucionalidade de lei é alegada apenas como causa de pedir em processo judicial que revele situação concreta; e o controle em abstrato ou principal, postulado em tese nas ações diretas previstas nas Leis 9.868/99 e 9.882/99, como seu objeto primordial.
Normalmente, o controle difuso está atrelado ao incidental, eis que a análise da constitucionalidade será por vezes feita por órgão jurisdicional em caso concreto, desde que respeitada a cláusula de reserva de plenário, sendo decidida com efeito inter partes em questão a ser posteriormente decidida pelo magistrado competente para o caso. Não se olvide, todavia, que a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso pode ter por ator principal o STF, em recurso extraordinário, quando então será dada ao Senado a possibilidade de suspender lei eventualmente declarada inconstitucional, daí decorrendo o efeito erga omnes e prospectivo, possível em controle difuso.
De outro lado, o controle concentrado normalmente está vinculado à espécie de controle abstrato, por se tratar de questão que versa exclusivamente sobre a compatibilidade de determinada lei com a Constituição que lhe serve de parâmetro. Seus efeitos, quando declarada a inconstitucionalidade de determinada lei, atingem a todos de modo retroativo, ou seja, ex tunc.
Dentro desse panorama, pode-se afirmar que o controle promovido na ação civil pública tem caráter difuso e incidental, porque a questão constitucional serve de causa de pedir dentro de uma ação que tem objeto diverso, consubstanciado na proteção aos bens descritos no art. 1º da Lei nº 7.347/85.
Acredito que a resposta tenha pecado um pouco pela falta de objetividade. Discorreu sobre os sistemas de controle de constitucionalidade muito extensamente e acabou tangenciando o ponto central da questão, que, a meu ver, era dizer que, se fosse admitido o controle de constitucionalidade como questão principal da ACP, haveria usurpação da competência dos órgãos incumbidos do controle concentrado.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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8 de Outubro de 2018 às 15:14 Natalia :) disse: 0
Eu não entendi a resposta. Se alguém puder explicar, agradeço.