Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001850

É possível a realização de controle de constitucionalidade no âmbito da ação civil pública? Fundamente sua resposta de modo que aborde o seguinte: a) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão prejudicial ou incidental; b) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão principal; c) se a ação civil pública serve como instrumento de constitucionalidade de caráter prejudicial/incidental e/ou principal; d) posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública.


Resposta Nº 004133 por Carolina


Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, a sentença proferida na ação civil pública produz coisa julgada com eficácia "erga omnes". Por conta disso, há grande preocupação com a utilização deste tipo de ação como instrumento de controle de constitucionalidade: a vingar a possibilidade de utilização indiscriminada, haveria usurpação da competência dos órgãos incumbidos de examinar a (in)constitucionalidade de leis e atos normativos em decisões dotadas de eficácia geral (STF, no caso de leis e atos normativos federais e TJs, no caso de leis e atos normativos estaduais e municipais). 

Assim, passou-se a entender, no âmbito do STF, que, conquanto possível examinar a (in)constitucionalidade de leis ou atos normativos em ações civis públicas, isso deve constituir a causa de pedir. Em outras palavras, a declaração de insconstitucionalidade há de ser incidental. 

Se, contudo, o pedido da ação civil pública for a própria declaração de (in)constitucionalidade, esta não merecerá trânsito, pois caracterizada, como já dito, tentativa de usurpação da competência dos órgãos incumbidos do controle abstrato de constitucionalidade (STF e TJs). 

 

 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º MAF
358 respostas
02º Jack Bauer
323 respostas
03º Sniper
128 respostas
04º SANCHITOS
127 respostas
05º amafi
105 respostas
06º Guilherme
95 respostas
07º Gabriel Henrique
88 respostas
08º arthur dos santos brito
83 respostas
09º Marco
52 respostas
10º IESUS RODRIGUES CABRAL
51 respostas
11º andregrajau
50 respostas
12º Bruno Ville
45 respostas

Ranking Geral

01º MAF
3086 pts
02º Jack Bauer
2582 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Guilherme
1079 pts
06º amafi
998 pts
07º Natalia S H
888 pts
08º Sniper
887 pts
09º Eric Márcio Fantin
789 pts
11º Gabriel Henrique
686 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js