É possível a realização de controle de constitucionalidade no âmbito da ação civil pública? Fundamente sua resposta de modo que aborde o seguinte: a) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão prejudicial ou incidental; b) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão principal; c) se a ação civil pública serve como instrumento de constitucionalidade de caráter prejudicial/incidental e/ou principal; d) posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública.
O controle de constitucionlidade no âmbito da Ação Civil Pública é possível desde que realizado através de sua modalidade difusa. Inicialmente é imperioso ressaltar que o Brasil adota dois sistemas de controle de constitucionalidade: o difuso e o concentrado.
O controle difuso surgiu no Brasil em 1890, inspirado em experiência americana (precedente Marbury x Madison) e é o controle que pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, incidentalmente, em um processo concreto, sendo possível em qualquer espécie de Ação, inclusive, na Ação Civil Pública. Nesta modalidade, o controle será apreciado apenas como questão prejudicial, na fundamentação do decisum e não compreenderá a ratio essendi da decisão. Ademais, em regra, seus efeitos se darão inter partes, ex tunc e sem caráter vinculnte.
Já o controle concentrado de constitucionalidade surgiu no Brasil com a EC nº. 16/65 e é baseado na experiência austríaca, tendo como expoente Hans Kelsen. Referido controle apenas é realizado pelo STF, de forma concentrada e abstrata, nas hipóteses que a lei ou o ato normativo violar a CRFB/88, possuindo eficácia erga omnes, efeitos ex tunc e caráter vinculante (art. 102, §2º CRFB/88). Neste caso, existem instrumentos específicos para realização do referido controle, que são: Ação Declaratória de Inconstituionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, I, "a" e Lei nº. 9.868/99), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 102,§2º CRFB/88 e Lei nº. 9868/99) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, §1º CRFB/88 e Lei nº. 9.882/99).
A Ação Civil Pública serve como instrumento de controle de constitucionalidade prejudicial/ incidental, sendo este também o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, o STF entende que a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade é cabível quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido principal, devendo ser realizado incidenter tantum.
Por fim, é imperioso ressaltar que a ACP não será admitida quando o pedido principal for a declaração de inconstitucionalidade em tese, com efeito erga omnes, pois, nesse caso, ocorreria uma subtração indevida da competência do STF, eis que estaria sendo utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, para preservar a competência do STF caberia o ajuizamento de reclamação constitucional (CF, art. 102, I, I).
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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