Questão
MP/PI - Concurso para Promotor de Justiça - 2018 - Prova Oral
Org.: MP/PI - Ministério Público do Piauí
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003951

Com referência ao controle de constitucionalidade, atenda ao que se pede a seguir.


1. Discorra sobre os tipos de inconstitucionalidade formal e sobre inconstitucionalidade material, apresentando exemplos em cada caso.

2. Apresente cinco legitimados para questionar a constitucionalidade.

3. Aborde os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade.

Resposta Nº 007270 por Rodrigo


A incostitucionalidade formal, também denominada de nomodinâmica, ocorre quando há violação no processo de elaboração de uma norma, podendo ocorrer quando há invasão de competência de um ente federativo em relação a alguma matéria, ou quando há vício de iniciativa para apresentar projeto de lei sobre determinada matéria, ou quando há violação no próprio procedimento daquele projeto de lei.

Já a inconstitucionalidade material, também denominada de nomoestática, ocorre quando o conteúdo da norma viola a Constituição, devendo ser estirpada do ordenamento jurídico.

Os legitimados para questionar a constitucionalidade de uma norma num processo objetivo estão no rol do artigo 103, da CF. Dentre eles, destaca-se o presidente da república, a mesa da câmara dos deputados, a mesa do senado federal, o procurador geral da republica, o conselho federal da ordem dos advogados do brasil, dentre outros.

Já num processo subjetivo, qualquer parte e o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica podem questionar a constitucionalidade de uma lei de forma incidental ao pedido principal.

A decisão de inconstitucionalidade no controle concentrado de constitucionalidade possui efeito "erga omnes" e vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, p. único, da Lei 9.868/99).

Além disso, a decisão terá efeito "ex tunc", posto que é considerada inválida desde o seu nascedouro, posssuindo um vício congênito. Porém, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal poderá modular seus efeitos (art. 27, Lei 9.868/99).

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: