Com referência ao controle de constitucionalidade, atenda ao que se pede a seguir.
1. Discorra sobre os tipos de inconstitucionalidade formal e sobre inconstitucionalidade material, apresentando exemplos em cada caso.
2. Apresente cinco legitimados para questionar a constitucionalidade.
3. Aborde os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade.
A inconstitucionalidade material é aquela que diz respeito ao conteúdo do ato normativo, ou seja, o conteúdo da lei viola a Constitução Federal. A inconstitucionalidade material pode se dar por ação ou por omissão: por ação, quando a lei vai de encontro ao texto constitucional; por omissão, quando a ausência de norma impede o exercício de direitos pelos cidadãos, circunstância que também caracteriza espécie de inconstitucionalidade. Uma lei que estabeleça prisão perpétua a determinado crime seria inconstitucional por ação; já a ausência de uma lei regulamentadora do direito de greve do servidor público é um exemplo de inconstitucionalidade por omissão.
Por outro lado, inconstitucionalidade formal é aquela que afeta o procedimento de elaboração da nova lei, e não o seu conteúdo. Há duas formas dessa espécie de inconstitucionalidade: formal orgânica e formal propriamente dita; a primeira ocorre quando o órgão que apresenta o projeto de lei é diverso daquele previsto na Constituição (ex. Deputado apresentando projeto de lei para reajuste salarial dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo); formal propriamente dito ocorre nas demais fases do processo legislativo, como por exemplo, na passagens pelas comissões e na votação (ex. não obediência à exigência de votação em dois turnos para projetos de emendas constitucionais).
Na Constituição Federal, há um rol de legitimados à propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade. Dentre ele, cita-se: o Procurador-Geral da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados, partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.
Quanto aos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade, pertinente apontar que existem distinções entre os efeitos que decorrem do controle concentrado de constitucionalidade, daqueles verificados no controle difuso.
No controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade afastará a norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com eficário erga omnes e efeitos ex tunc (retroativos). Contudo, a bem da segurança jurídica, há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modular esses efeitos quanto à retroatividade.
Por outro lado, no controle difuso, aquele que é exercido por qualquer juiz do Brasil, de forma incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade não extirpará a norma tida por inconstitucional do ordenamento jurídico, mas apenas afastará a sua aplicação naquele caso concreto; portanto, seus efeitos serão inter partes e ex tunc.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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