Com referência ao controle de constitucionalidade, atenda ao que se pede a seguir.
1. Discorra sobre os tipos de inconstitucionalidade formal e sobre inconstitucionalidade material, apresentando exemplos em cada caso.
2. Apresente cinco legitimados para questionar a constitucionalidade.
3. Aborde os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade.
Inicialmente, é oportuno salientar que a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais e pode ocorrer tanto no âmbito do vício formal quanto do vício material.
A inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, consubstancia-se na inobservância do processo legislativo de elaboração da lei ou ato normativo e subdivide-se em inconstitucionalidade formal propriamente dita e inconstitucionalidade formal orgânica. A inconstitucionalidade formal orgânica ocorre nas hipóteses em que se verifica a ausência de competência do ente para legislar sobre determinada matéria, como, por exemplo, uma lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, pois legislar sobre telecomunicações trata-se de competência privativa da União, não podendo o Estado adentrar nesta esfera de competência. A inconstitucionalidade formal propriamente dita, por sua vez, decorre da inobservância do devido processo legislativo, ou seja, apresenta um vício no procedimento de elaboração da lei ou ato normativo que pode ser objetivo ou subjetivo. O vício formal subjetivo diz respeito ao vício de iniciativa e ocorre nas hipóteses em que o processo legislativo é iniciado por sujeito diverso daquele privativamente competente para tanto, como, por exemplo, quando um Deputado Federal dá início a um processo legislativo para a criação de lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Já o vício formal objetivo verifica-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à iniciativa, como, por exemplo, nas situações em que não se observa o quórum de maioria absoluta necessário para a apovação de uma lei complementar.
Por seu turno, a inconstitucionalidade material, também denominada nomoestática, diz respeito ao conteúdo da lei ou do ato normativo, ou seja, por afronta substancial aos princípios ou regras estabelecidos na Constituição Federal. Como exemplo de inconstitucionalidade de lei por vício material tem-se a hipótese de lei que restrinja a participação de candidatos em concurso público em razão de sexo ou idade, pois afronta diretamente o princípio da isonomia.
Conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.868/99, possuem legitimidade para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Governador de Estado, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, dentre outros.
Por fim, cumpre frisar que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes) e também retroativos (ex tunc), pois o objeto de declaração de inconstitucionalidade será considerado ato nulo e, consequentemente, retirado do ordenamento jurídico.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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