Disserte sobre o tema: Controle judicial de constitucionalidade. 1. Origem. Conceito e Importância. 2. Controle incidental ou difuso. Características. Efeitos. Reserva de Plenário. 3. Controle concentrado ou principal. Características. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade e pertinência temática. Efeitos temporais e modulação. Obs.: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
A origem do controle de constitucionalidade remonta ao caso julgado em 1803 nos Estados Unidos Marbury vs. Madison, do qual se indagou a respeito da supremacia da Constituição estadunidente sob a legislação infraconstitucional, quando houve a negativa de nomeação do juiz de paz (juiz federal). Conceitualmente, o controle de constitucionalidade é mecanismo de aferição se as normas estão em consonância com a Carta Magna; no Brasil, o controle concentrado é de incumbência do guardião e intérprete máximo da Constituição, o STF (via principal). Os juízes e Tribunais exercem o controle difuso, que seria aquele que possui efeito inter partes e se relaciona a uma relação jurídica posta trazida ao juízo (controle de constitucionalidade incidental). Um exemplo de controle difuso seria o pedido em massa feito quando do confisco da poupança por Collor; o pedido se fundava na inconstitucionalidade, mas o que as partes desejavam era o desbloqueio, ou seja, a inconstitucionalidade era via incidental. O efeito vinculante e erga omnes é somente das decisões proferidas em controle concentrado, a não ser que, em controle difuso, decida o Senado Federal estender os efeitos da decisão, em discricionariedade política (art. 52, X CF). Ressalta-se, contudo, que o posicionamento recente do STF é de que a decisão do Senado apenas dá publicidade, vez que os efeitos erga omnes e vinculantes advem da própria decisão do STF.
A cláusula de reserva de plenário (full bench) está prevista no art. 97 da CF, e se coaduna com a interpretação de que somente por maioria absoluta de seus membros ou membros do órgão especial poderá ser declarada a inconstitucionalidade de norma. Neste sentido, o STF editou Súmula Vinculante preconizando que ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão que, embora não declare a inconstitucionalidade, afaste, no todo ou em parte, a norma guerreada.
A ação direta de inscontitucionalidade é prevista no art. 103 da CF, que traz os legitimados, e na Lei n° 9.868/99. Cumpre ressaltar que somente necessitam demonstrar a pertinência temática os seguintes legitimados: Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, Governador do Estado ou do DF e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O controle de constitucionalidade é instrumento importante para a salvaguarda de direitos precípuos e basilares do ordenamento jurídico, remontando ao ideal de supremacia constitucional e solidificando o Estado democrático de direito com base em constituições rígidas e escritas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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