Disserte sobre o tema: Controle judicial de constitucionalidade. 1. Origem. Conceito e Importância. 2. Controle incidental ou difuso. Características. Efeitos. Reserva de Plenário. 3. Controle concentrado ou principal. Características. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade e pertinência temática. Efeitos temporais e modulação. Obs.: No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
O controle de constitucionalidade tem por origem moderna a decisão proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Marbury VS. Madison, na qual venceu a tese de que uma norma constitucional deve prevalecer sobre uma norma ordinária, estabelecendo-se assim, uma hierarquia, em que, no topo, encontra-se a Constituição. O controle de constitucionalidade nada mais é que a verificação da validade de uma lei ou ato normativo tendo por parâmetro as normas constitucionais.
A importância do controle de constitucionalidade se dá, principalmente, pela segurança jurídica ao impor limites ao Poder Legislativo ordinário, através de uma Constituição rígida e hierarquicamente superior às demais normas para as quais servirá de parâmetro de validade.
O controle incidental ou difuso é aquele que pode ser feito por qualquer juízo ou tribunal no âmbito de um processo subjetivo, ou seja, no qual se discute uma lide, um caso concreto. A questão da (in)constitucionalidade da norma será tratada de forma incidental, prejudicial ao mérito, uma vez que a validade de determinada lei ou ato normativo influenciará diretamente no direito subjetivo em disputa.
A decisão de inconstitucionalidade em controle difuso tem efeitos intra partes, ou seja, somente atinge as partes daquele processo. Além disso, possui eficácia ex nunc, ou seja, não retroativa.
Importante esclarecer que, no âmbito dos tribunais, em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, vige a Cláusula de Reserva de Plenário ou “Full Bench”, exigência, insculpida na CF/88, que exige que uma lei ou ato normativo somente poderá ser declarada inconstitucional pela maioria absoluta do Pleno ou do órgão especial do Tribunal. Ou seja, órgão fracionário não possui poderes para declarar a inconstitucionalidade de norma.
O processo judicial no qual se realiza o controle de constitucionalidade concentrado ou principal, por sua vez, possui como objeto principal justamente a discussão acerca da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Nesse sentido, trata-se de um processo objetivo, em que não há falar em lide.
O controle concentrado, no Brasil, é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, a título de “Corte Constitucional”. Os legitimados para propor tais ações também compõem um rol taxativo. São eles: Presidente da República, Procurador-Geral da República, Governadores de Estados e do DF, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Mesas das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do DF, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Alguns dos legitimados para as ações do controle concentrado precisam comprovar, ainda, a pertinência temática da alegação de (in)constitucionalidade em relação a atividade ou interesse que representa. Nesse sentido, precisam comprovar a pertinência temática: governadores de Estados e do DF, mesas das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do DF e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A decisão de inconstitucionalidade em âmbito concentrado possui efeito temporal “ex tunc”, ou seja, retroativo à origem da norma. Referido efeito pode sofrer modulação pelo voto de 2/3 dos membros do STF, em virtude de segurança jurídica ou interesse social.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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