Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003894

Discorra sobre as teorias de imputação pessoal de fatos criminosos (conceito de autor), cotejando-as inclusive quanto à distinção entre autor e partícipe. Em seu texto, identifique a(s) teoria(s) adotada(s) pelo Código Penal, justificando a sua resposta.

Resposta Nº 006840 por Otávio Augusto Mantovani Silva


A possibilidade de imputação pessoal de fatos criminosos a agentes distintos no contexto da realização de condutas criminosas com as quais mais de uma pessoa tenha colaborado suscitou profundos debates na dogmática jurídico penal.

Nosso Código Penal não trouxe de maneira clara um conceito acerca de quem ou o que seria autor ou partícipe. Para tanto, é possível mencionar a existência de uma primeira teoria de ordem subjetivista para o qual o autor será aquele que deseja a prática da conduta, e o partícipe aquele que não a deseja, mas realiza as condutas auxiliando o autor.

Também existem as teorias objetivas. Para a corrente objetiva-formal (posição adotada pelo Código Penal Brasileiro) o autor será todo aquele que realiza o núcleo do tipo, sendo o partícipe aquele sujeito que participa da realização deste crime de qualquer forma. Ademais, de acordo com o Código Penal brasileiro, o partícipe poderá ter sua pena minorada a depender de sua participação de menor importância. Já para a corrente objetivo-material o autor seria aquele que daria a maior contribuição para a realização da conduta típica, sendo partícipe aquele com a contribuição de menor importância.

Por fim, modernamente a jurisprudência, em especial das cortes superiores, tem utilizado uma doutrina desenvolvida pelo alemão Claus Roxin quanto à autoria, conhecida como Teoria do Domínio do fato, para o qual, em linhas gerais, o autor será o sujeito que detém o domínio sobre a realização do fato criminoso, seja domínio da organização, domínio da ação ou da função.

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