Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000784

Esclareça o que vem a ser "teoria maior" e a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica.

Resposta Nº 006193 por Adriana Barroca


O artigo 49-A do código civil prevê que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios e administradores afirmando, ainda, a existência da autonomia patrimonial das pessoa jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Tal previsão é muito importante para o fomento do empreendedorismo e desenvolvimento nacional, porém tal proteção não deve ser instrumento de abusos. 

A descosideração da personalidade jurídica, medida excepcional e temporária, será aplicada quando essa autonomia patrimonial for utilizada de forma indevida lesando credores, com sua aplicação os efeitos das obrigações pactuadas e não cumpridas pela pessoa jurídica serão estendidos aos bens de sócios ou administradores que tenham se beneficiado direta ou indiretamente pelos atos irregulares.  

São duas as teoria utilizadas na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Prevista no artigo 50 do código civil a teoria maior é a regra do sistema. Para ser aplicada deve haver a comprovação do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, que é a utilização, por ato doloso ou culposo, da pessoa jurídica para lesar credores ou pela confusão patrimonial, que é a ausência no plano concreto de divisão patrimonial.

Já a teroria menor está prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e para ser aplicada basta que se demonstre que a personalidade jurídica está sendo obstáculo para a indenização de credor ou a sua mera inadimplência, está teoria visa equilibrar uma situação de hipossuficiência sendo observada nas relações de consumo, trabalhista e no meio ambiente.

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