Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000784

Esclareça o que vem a ser "teoria maior" e a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica.

Resposta Nº 003511 por Jack Bauer


O direito brasileiro adotou a separação entre pessoas físicas e jurídicas. Tanto as pessoas físicas como as jurídicas, apesar de entes fictícios, podem titularizar direitos e obrigações na ordem civil.

No entanto, no caso de abuso da personalidade jurídica - essa ficção criada pelo direito, cabe a sua desconsideração para atingir bens pessoais do sócio. Para tanto, surgiram duas teorias básicas.

A teoria maior conta com previsão expressa no art. 50 do CC, e reclama a configuração do inadimplemento (requisitos objetivo), bem como da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade (requisito subjetivo).

Já a teoria maior menor incide com o mero inadimplemento (requisito objetivo), e é aplicada no direito trabalhista, CDC, lei dos crimes ambientais, dentre outras, notadamente como normas de caráter protetivo, daí a exigência de menos requisitos.

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