Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.
Coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial da qual não cabe qualquer recurso (art. 6º, § 3º, da LINDB). Seu efeito, portanto, é tornar imutável e indiscutível determinada decisão de mérito (art. 502 do CPC). De acordo com a doutrina, a coisa julgada subdivide-se em coisa julgada formal (imutabilidade endoprocessual) e coisa julgada material (de caráter exoprocessual, já que a decisão não pode ser mais objeto de discussão nem no processo em que foi prolatada, nem em qualquer outro, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, nos termos do art. 508 do CPC).
Trata-se de instituto protegido pela Constituição Federal que, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Para parcela da doutrina, esta tutela constitucional é impeditiva da relativização da coisa julgada. Prevalece, contudo, a possibilidade de sua recisão, sem que haja ofensa à CF, isto porque o provimento jurisdicional viciado é nulo, não podendo produzir efeitos de qualquer ordem (substrato na Teoria da Nulidade de Kelsen), razão pela qual deve ser rescindido.
São os casos, por exemplo, de cabimento da ação rescisória, previstos no art. 966 do CPC (ex.: decisão proferida por juiz incompetente ou fundada em erro verificável dos autos). Quanto ao tema, destaque-se ser incabível o manejo de ação provisória quando prevista outra ação para desconstituição da coisa julgada. Foi o que entendeu o STJ ao analisar o cabimento de ação rescisória para desconstituir decisão judicial homologatória de acordo que, segundo aduziu a parte interessada, foi eivado de vício. Para o Superior Tribunal de Justiça, o CPC prevê o cabimento de ação anulatória para a situação em análise, razão pela qual incabível o manejo da rescisória.
Hipótese interessante de relativização da coisa julgada diz respeito à chamada "coisa julgada inconstitucional". Isto é, quando a decisão foi prolatada tendo por base lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso, o título judicial torna-se inexigível, podendo ser rescindido (art. 525, § 12, do CPC). Saliente-se que, neste caso, o prazo de dois anos para rescisão do julgado somente terá início com a publicação da decisão do STF, não observando a regra geral prevista no art. 975 do CPC, que consagra como termo a quo do biênio a data da prolação da última decisão no processo.
Para além da ação rescisória, a jurisprudência consagra, ainda, a possibilidade de relativização da coisa julgada por meio da chamada "querella nulitatis", quando a ação é imbuída de vício pela ausência dos pressupostos processuais de existência (a exemplo da nulidade da citação). Outra hipótese que merece destaque foi consagrada no art. 11 da Lei do Mandado de Injunção: se a norma regulamentadora superveniente for mais favorável do que o regramento previsto para os beneficiados por sentença transitada em julgado, o decisum poderá ser rescindido, afim de que lhe seja aplicada a normativa mais benéfica.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar