Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.
A coisa julgada é um instituto do Processo Civil e é um dos reflexos da sentença ou de uma decisão de mérito. Pode ter efeito endoprocessual, em que não se discute mais aquilo que foi decidido dentro de um mesmo processo ou, ainda, pode conferir efeito extraprocessual, quando não mais se pode debater sobre os fatos já decididos em outros processos.
O efeito primeiro consiste no que a doutrina denomina de coisa julgada formal, uma vez que a decisão proferida não decide o mérito e, portanto, não se questiona mais a respeito do decisum dentro do mesmo processo, na impedindo, contudo, de ser movida nova demanda para que seja resolvido o mérito da pretensão não analisada.
De outro lado, o efeito extraprocessual acarreta o que se classifica como coisa julgada material, que é a qualidade de uma sentença ou decisão de mérito que impede a rediscussão dos mesmos fatos em outros processos. Vale lembrar que esses efeitos só poderão ser afastados mediante ação anulatória ou rescisória, caso preenchidos os requisitos legais, oportunidade em que pode ser desfeita a coisa julgada material formada no processo de origem.
Ainda, a doutrina menciona a respeito da coisa julgada soberana, que é o efeito da sentença que não pode mais ser modificada, que é o que acontece quando decorrido o tempo de possibilidade de ajuizamento da ação rescisória.
Com instituto processual civil e um direito fundamental, a coisa julgada possibilita aos jurisdicionados ter tranquilidade pela pacificação social conferida pelas decisões de mérito proferidas, assegura a segurança jurídica necessária de que questões decididas asseguradas em um processo não sejam modificadas a posteriori. Esses são um dos argumentos favoráveis ao instituto da coisa julgada.
De outro lado, há quem defenda a relativização da coisa julgada e que sustenta os seguintes argumentos: evitar a injustiça de certas decisões, quando no processo houve grave conluio de má-fé ou simulação, quando à época em que houve a sentença não se podia ter prova científica necessária para alcançar o direito pretendido, assim como nos casos de coisa julgada inconstitucional, o qual ocorre quando o STF decide a respeito de matéria já discutida em outros feitos, declarando-a inconstitucional.
Por sua vez, os que são contrários a relativização da coisa julgada argumentam que em algum momento os efeitos da sentença devem ser estabilizados, porquanto a incerteza jurídica acerca do que já foi decidido gerará conflito social e falta de confiança nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, tendo em vista que a qualquer momento poderão ser modificadas. Ainda assim, é possível relativizar os efeitos da coisa julgada material por intermédio da ação anulatória (querela nullitatis), nos casos de ação de investigação de paternidade quando à época da decisão não existiam os meios de prova existentes atualmente, bem como no caso do artigo 535, § 8º, do CPC, hipóteses em que a parte poderá ajuizar ação rescisória buscando desconstituir a coisa julgada formada no feito em que proferida a decisão, e, ainda, no prazo de 5 anos do trânsito em julgado, quando descoberta prova nova não possível de produzir na época da instrução no processo em que formada a coisa julgada.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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