Relativização da coisa julgada: conceito, fundamentos favoráveis e contrários. Explique os casos em que a Jurisprudência aceita a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.
Conforme conceitua o Código de Processo Civil, coisa julgada ocorre quando a decisão se torna imutável e indiscutível, não sujeita mais a recurso. Trata-se de direito fundamental que alcança a questão principal expressamente decidida e a questão prejudicial, desde que preenchidos os requisitos do §1º, do artigo 503 do Código de Processo Civil. Após o trântiso em julgado da decisão de mérito, ocorre a eficácia preclusiva, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas quanto à questão apreciada. Por fim, consigna-se que a coisa julgada não prejudica terceiros, mas pode beneficiá-los. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a relativização da coisa julgada, situação que instiga debates jurídicos, já que, no entendimento de muitos doutrinadores, isto acarreta insegurança jurídica diante de situações que estavam, aparentemente, resolvidas. A despeito disso, a sua relativização assegura a correção de injustiças, notadamente quando não se pode reputar a culpa dessa injustiça à parte prejudicada. O artigo 966 elenca o rol de situações em que é possível a relativização da coisa julgada através da propositura da Ação Rescisória, admitida no prazo de até 2 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Sobre este prazo, oportuno ressaltar que a jurisprudência admite a sua dilação até o dia útil seguinte, quando seu interregno ocorre em data sem expediente judiciário. A doutrina discute o cabimento de relativização da coisa julgada em decisões teratológicas, prevalecendo o entendimento de que, mesmo nesses casos, o mesmo ocorre. Apesar disso, a jurisprudência enumera hipóteses em que a relativização é possível, a exemplo da Ação de Investigação de Paternidade. Os tribunais superiores admitem a relativização quando, na época do trânsito em julgado da decisão, não existiam os meios de obtenção de prova hoje existentes (exame de DNA). Ressalte-se, contudo, que técnicas mais modernas de realização do exame não justificam a relativização da coisa julgada se, na época da decisão rescindenda, foi realizado o exame disponível na época. Igualmente não se justifica a relativização se o genitor se recusou a realizar o exame e agora pretende que o mesmo ocorra. Outra situação admitida pela jurisprudência é a rescisão de decisões cuja questão decidida tenha sido, posteriormente ao trânsito em julgado, declarada (in)constitucional em sede de controle concentrado ou difuso. O efeito da declação pelo Supremo Tribunal Federal não é automático e, para a relativização da coisa julgada, exige-se o ajuizamento da Ação Rescisória, cujo prazo iniciária com o trânsito em julgado da decisão na Corte Constitucional. Para o trabalhador rural, que teve indefirido seu pedido de aposentadoria por ausência de comprovação do seu labor, a jurisprudência igualmente admite a relativização, para rescindir a decisão anterior com a juntada de documento novo, mesmo que anteiormente já conhecido pelo trabalhador. Isto se justifica pela vulnerabilidade do mesmo. Por fim, impende ressaltar a possibilidade do falido de mover ação para rescisão da decisão que declarou a falência de sociedade empresária. Após a declaração de falência, a sociedade perde sua capacidade jurídica, portanto, o falido seria o único com interesse na rescisão daquela decisão. Assim, em que pese não ter legitimidade para diversas situações dentro do processo de falência, como, por exemplo, impedir a expropriação de bens da massa falida, o falido terá legitimidade para o caso supracitado. Quanto aos acordos homologados em juízo, é possível a relativização da coisa julgada, que se dará por meio da competente Ação Anulatória, aplicando-se, contudo, o Princípio da Fungibilidade, caso intentanda por meio da ação rescisória. Por derradeiro, urge consignar que, no caso de duas sentenças com trânsito em julgado sobre mesmo fato, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é válida a sentença que por último foi decidida. Contudo, o assunto é divergente nos tribunais superiores, havendo decisão que defenda a validade da primeira.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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3 de Maio de 2020 às 09:46 Patrícia H. C. Bindemann disse: 0
a resposta está bem completa. Faltou apenas mencionar a diferença entre coisa julgada formal e material e os efeitos de cada uma.