Questão
PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000870

Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.

Resposta Nº 006115 por FABRICIO CARAMBULA FLORES


Inicialmente faz-se necessário esclarecer que os bem públicos são classificados em bens públicos dominicais, bens de uso do povo e bens de uso especial. Aquele sem destinção pública e estes com destinação pública

Nessa classificação ganha importância o instituto da afetação, tendo em vista que  afetar um bem significa dar uma destinação pública ao bem dominical que pode ser para prestação do serviço público (bens de uso especial) ou para uso normal da população (bens de uso comum), logo, o instituto da afetação altera a classificação dos bens gerando reflexos nos seus domínios.

Ressalta-se que pela doutrina majoritária a afetação é livre, ou seja, não depende de lei ou ato administrativo específico sendo necessária a simples utilização do bem com sua destinação pública. Do contrário, para desafetação necessita-se de lei ou ato administrativo previamente autorizado por lei no caso de bens de uso comum do povo e de lei, ato administrativo previamente autorizado por lei ou fato da natureza no caso de bens de uso especial.

Em relação ao domínio público, a doutrina majoritária divide em domínio público em sentido amplo e em sentido estrito. Aquele nada mais é que o poder (soberania, restrição) que o Estado exerce sobre todos os bens que estão em seu território independentemente de não ser o proprietário; este é conjunto de bens que pertencem ao poder público, que goza de todas as faculdades atinentes ao direito de propriedade. Passando a análise do domínio em sentido estrito, os bens públicos sofrem diferenciação  em consequência do direito público que os rege. Os bens são impenhoraveis, não onerabilidade, imprescritíveis e alienabilidade condicionada (podem ser alienados se cumprirem os requisitos - desafetados, interesse público, avaliação prévia e licitação.

 

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