Questão
PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000870

Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.

Resposta Nº 004180 por Vinicius Batista de Andrade Media: 8.50 de 2 Avaliações


A CRFB em vários artigos informa que os bens públicos são insucetíves de usucapião, a exemplo do art.183,§3º da CF, dessa forma, percebe-se que os bens públicos são imprescritíveis.

 Em consonância com os bens públicos, surge o instituto da afetação, o qual informa que os bens públicos sujeitos a uma atividade estatal específica estão afetados, não podendo via de regra serem alienados enquanto permanecer a afetação ( bens dominiais por não estarem afetados a uma atividade específica podem ser aliendados). 

Diante disso, a afetação possui intima relação com o domínio do Estado, uma vez que os bens públicos afetos a uma atividade estatal específica são de domínio público, portanto, inalienáveis enquanto conservarem tal característica, por outro lado, quando o bem encontra-se desfafetado, também denominado de bem dominical, seu domínio será privado, podendo ser alienado, via de regra por meio de licitação, após autorização legislativa.

 

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4 Comentários


  • 10 de Junho de 2018 às 15:46 Luis Alfredo Pontes Ramos disse: 0

    Boa resposta caro colega. No entanto, acredito que tenha faltado um pouco de verticalização e a indicação dos dispositivos leais concernentes à matéria.

  • 10 de Junho de 2018 às 15:45 Luis Alfredo Pontes Ramos disse: 0

    Boa resposta caro colega. No entanto, acredito que tenha faltado um pouco de verticalização e a indicação dos dispositivos leais concernentes à matéria.

  • 10 de Junho de 2018 às 15:45 Luis Alfredo Pontes Ramos disse: 0

    Boa resposta caro colega. No entanto, acredito que tenha faltado um pouco de verticalização e a indicação dos dispositivos leais concernentes à matéria.

  • 25 de Maio de 2018 às 02:44 marcio Lopes disse: 0

    Resposta bem objetiva e com precisão adequada. Todavia, caso o certame permita a utilização de mais linhas na dissertação, caberia melhor exploração do tema, como por exemplo, mencionar que, embora suscetíveis de alienação, os bens dominicais mantém a característica de impenhorável.

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