Questão
PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000870

Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.

Resposta Nº 002358 por andregrajau


Afetação é o instituto jurídico por meio do qual se atribui a um bem público dominical, a algum uso público, tornando-o de uso comum do povo ou de uso especial.

Ressalte-se que a afetação de um bém público não se eterniza, visto que é possível que o bem afetado, seja posteriormente desafetado.

A doutrina utilizada outros termos para referir-se a esse instiuto, cenominando o de consagração, sinômino de afetação, e desconsagração, sinônimo de desafetação.

A desafetação, contudo, não ocorre pelo mero desuso do bem de uso comum do povo ou de uso especial. A doutrina ensina que, salvo entendimento de autores contrários, que o bem de uso comum do povo para ser desafetato depende de lei ou ato administrativo. Por usa vez, o bem de uso especial pode ser desafetado por meio de lei, ato administrativo e também por atos da danureza, como no caso em que um terremono destroi uma escola.

Por fim, os bens públicos afetados, enquanto manterem essa condição, são inalienáveis, mas os desafetados são alienáveis (100, Código Civil).

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