Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica.
a) Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro.
b) Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses "paradigmas" nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração) .
c) Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto .
(Máximo de 60 linhas. O que ultrapassar não será considerado)
a) Encontra-se em conflito a proteção à fauna, estabelecida no art. 225, §1o, VII, da CF/88 e o exercício dos direitos culturais nas suas diversas manifestações, previsto no caput do art. 215, ambos da CF/88.
b) Prevendo que uma sociedade plural e em constante desenvolvimento pode vir a ter interesses conflitantes, no que diz respeito à colisão de direitos fundamentais de base constitucional, Alexy propõe a adoção da técnica de ponderação. De acordo com a referida técnica, as soluções devem ser pensadas e implementadas de modo que não haja o sacrifício de nenhum dos valores, especialmente porque estão relacionados à Dignidade da Pessoa Humana.
No caso em questão, há que se respeitar a opção do constituinte de tutelar ambos os valores, interpretando-se o ordenamento jurídico como um todo. É reconhecido que o caput do art. 225, da Constituição reflete uma corrente antropocentrica, ou seja, uma proteção do meio ambiente, como instrumento à proteção do ser humano. Porém, prosseguindo-se na análise do art. 225, verifica-se no inciso VII, do §1o, que também houve a adoção do biocentrismo, na medida em que protege todas as formas de vida, colocando-a a salvo de condutas cruéis.
O culturalismo, entendido como uma perpetuaçõa de um estilo de vida e uma forma de proteção de identidade dos povos, carrega consigo de forma intrinseca a historicidade de suas práticas. Evidentemente, muitas delas têm como parâmetros valores mais tradicionais de épocas antigas. A despeito de ser um valor que deve ser protegido, não se pode descurar que o avanço da tecnologia e a disseminação fácil de informações, muitas condutas que antes eram tidas como inofensivas são reavaliadas.
Nesse sentido é a discussão em grande parte do mundo de culturas de multilação de partes do corpo humano, por exemplo. No que tange aos animais, há uma série de estudos que os reconhecem como serem sencientes, ou seja, capazes de sentir medo, dor, estresse, entre outros sentimentos igualmente danosos aos seres humanos. Assim, o tratameto que lhes é concedido deve ser reanalisado à luz dessas novas premissas.
O fato de que determinados atos cruéis contra animais decorrerem da perpetuação de cultura não é, por si só, elemento suficiente para justificar a permissão na manutenção de tais atos. Isso porque é possível que a cultura permaneça protegida, a despeito da proibição de tais práticas, pois ela se manifesta de diversos modos e há diversos instrumentos para a sua proteção.
Por outro lado, a danosidade que os atos crueis trazem aos animais, a despeito dos avançados estudos sobre o tema, ainda são, em muitos casos, desconhecidas. Há apenas uma perspectiva e mesmo sob esse ângulo, as consequências são altamente prejudiciais à saúde deles. Além disso, há diversos casos em que os animais passam anos de sua vida suportando dores intensas justamente em razão dos atos humanos de manifestação cultural.
Evidencia-se, portanto, que a manifestação cultural anula totalmente a proteção concedida aos animais, tornando letra morta a norma constitucional. Por outro lado, é possível que, proibindo tal prática, ainda seja possível haver a manifestação e perpetuação da cultura por outros modos. Conclusão inexorável é a de que não podem ser permitidas manifestações culturais que tratem com crueldade quaisquer tipos de animais.
Outrossim, é preciso que se tenha uma perspectiva global da temática. Com base nesse reconhecimento de que os animais gozam de uma Dignidade que lhes é própria, diversos países do mundo aboliram testes em animais, mesmo nos casos em que se pretende proteger, por exemplo, a saúde humana.
É dizer, os animais não são instrumentos de diversão humana ou meios de proteger interesses humanos, mas sim, seres que gozam de alguns dos atributos mais intímos e particulares dos seres humanos, de modo que devem ser protegidos na medida do possível.
c) Calcado nos elementos acima elencados, o STF reconheceu que não é permitida a instrumentalização dos animais em manifestações culturais no território brasileiro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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