Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000064

Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica.


a) Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro.


b) Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses "paradigmas" nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração) .


c) Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto .


(Máximo de 60 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 005073 por Aline Fleury Barreto


a). Algumas questões éticas são reincidentes no Direito ambiental atual, como a apresentada, que oferece colisões entre o direito à manifestação cultural e práticas tradicionais e o direito à proteção dos animais. Embate semelhante foi observado pelo STF por ocasião da análise da constitucionalidade da farra do boi, praticado no Estado de Santa Catarina. De um lado havíamos o respeito à integridade animal e de outro a preservação da tradição cultural da farra do boi. O STF adotou posição biocêntrica, de modo a proteger a vida dos bovinos.

B). Para cada paradigma ético adotado, uma solução. Sob o ponto de vista antropocêntrico, é o homem o real sujeito de Direitos, e, portanto, a manifestação cultural humana, passada de geração em geração haveria de prevalecer a favor do homem. Sob o ponto de vista bio ou ecocêntrico, qualquer ser vivo é sujeito de Direitos, e neste sentido, entre o direito a vida (animal) e a difusão da atividade habitual (ser humano), prevaleceria o direito a vida com o cerceamento da tradição. Sob o ponto de vista culturalista, a cultura é um fim em si mesmo, que deve ser preservada a par das atividades-meio consideradas por si só. Este aspecto influenciou o legislador na confecção da EC nº 96 de 2017, a qual eliminou definitivamente a questão da inconstitucionalidade da farra do boi declarada pelo STF, uma vez que as manifestações, a priori cruéis contra animais, constituiriam patrimônio cultural brasileiro (art. 225, § 7º, CF). 

As visões culturais e antropocêntricas levam quase sempre a mesma conclusão, muito embora as razões justificantes se apoiem em pilares distintos.

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