Nos últimos anos aumentou muito a participação do Estado no capital de empresas criadas originalmente como empresas privadas e que exploram atividades econômicas em geral. Em muitas dessas empresas o ente estatal não detém a maioria do capital votante, mas participa do controle ou da gestão das mesmas, seja por meio de acordos de acionista, ações com direitos especiais ou ainda por deter participação relevante que lhe garante assento nos órgãos de administração. A doutrina tem chamado essas empresas com participação estatal relevante de empresas público-privadas, pois elas não se enquadram nas categorias típicas de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Analise os aspectos dessas empresas público-privadas, destacando os seguintes aspectos:
a) regime jurídico dos seus empregados, em especial no tocante à exigência de concurso público;
b) dever de licitar suas compras, obras e serviços;
c) sua submissão ao controle exercido pelos Tribunais de Contas;
d) sua submissão à tutela pelo órgão de defesa da concorrência (CADE) e do mercado de valores imobiliários (CVM);
e) sua sujeição ao regime de falências e recuperações judiciais.
As empresas público-privadas, quais sejam, aquelas em que há participação estatal em seu controle e administração, sem contudo descaracterizar a maioria privada do capital votante, não são empresas estatais, mas devem se submeter a um regime jurídico híbrido.
Ora, não se trata de empresa pública, pois o Estado não é o único detentor de ações ou quotas sociais. Tampouco há de se falar em sociedade de economia mista, eis que para tanto exigir-se-ia uma sociedade com controle acionário pelo Poder Público. Contudo, a existência de recursos estatais na composição dessas chamadas empresas público-privadas exige sejam elas submetidas a certas restrições para que se resguarde o interesse público.
Assim, conforme a dicção do artigo 71, incisos II e V, da Constituição da República, faz-se necessária a submissão dessas empresas ao controle do Tribunal de Contas. A aplicação de dinheiro, bens e vaores públicos do Estado nessas sociedades empresárias sujeita os seus administradores e demais responsáveis à tomada de contas mesmo se essas contas forem nacionais de empresas supranacionais.
Do mesmo modo, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12529/11, as práticas realizadas no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir os seus efeitos também se sujeitam ao sistema de proteção e defesa à concorrência, tutelado pelo CADE, mesmo se estrangeiras as empresas público-privadas. Caso o objeto de suas atividades empresárias se encontre dentre as listadas no artigo 9º da Lei 9613/98, essas sociedades também hão de se submeter à tutela da Comissão de Valores Mobiliários. Aqui, porém, tais submissões não decorrem da participação estatal em sua formação, mas das atividades empresárias dessas sociedades.
De fato, não se pode olvidar a finalidade lucrativa dessas empresas público-privadas e o fato de desempenharem atividades econômicas. A participação do Estado no capital delas não pode significar desvantagens ou qualquer desequilíbrio na competitividade dessas sociedades no mercado, sob pena de se macular a livre concorrência, princípio da ordem econômica consoante previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição da República.
Por essa razão, justamente, as empresas público-privadas não têm dever de licitar ou de contratar por meio de concurso público. Ora, não se tratando de empresas estatais, mas privadas, o regime jurídico a elas aplicado deve ser preponderantemente privado, com pequenas interferências do regime jurídico público, a fim de não serem prejudicadas as suas finalidades.
Nesse sentido, não há também nenhum óbice à sujeição das empresas púbico-privadas ao regime de falências ou recuperação judicial previsto na Lei 11.101/05. A elas não se estende a vedação do artigo 2º, I, do referido diploma legal, que ha de ser interpretado de forma estrita.
Portanto, eventual incidência desse controle, princípio ou norma de Direito Público somente se justifica quando disser respeito à proteção do interesse público, dos bens e valores estatais. Há de ser sempre respeitado o limite de não comprometimento da livre iniciativa e das condições isonômicas das empresas no mercado e na disputa em livre concorrência.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar