Nos últimos anos aumentou muito a participação do Estado no capital de empresas criadas originalmente como empresas privadas e que exploram atividades econômicas em geral. Em muitas dessas empresas o ente estatal não detém a maioria do capital votante, mas participa do controle ou da gestão das mesmas, seja por meio de acordos de acionista, ações com direitos especiais ou ainda por deter participação relevante que lhe garante assento nos órgãos de administração. A doutrina tem chamado essas empresas com participação estatal relevante de empresas público-privadas, pois elas não se enquadram nas categorias típicas de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Analise os aspectos dessas empresas público-privadas, destacando os seguintes aspectos:
a) regime jurídico dos seus empregados, em especial no tocante à exigência de concurso público;
b) dever de licitar suas compras, obras e serviços;
c) sua submissão ao controle exercido pelos Tribunais de Contas;
d) sua submissão à tutela pelo órgão de defesa da concorrência (CADE) e do mercado de valores imobiliários (CVM);
e) sua sujeição ao regime de falências e recuperações judiciais.
As "empresas público-privadas" não fazem parte da Administração Pública, uma vez que não se enquadram no conceito legal de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Estas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital, na empresa pública, é integralmente estatal, e na sociedade de economia mista, embora não integral, o Estado possui a maioria das ações com direito a voto.
Dessa forma, as "empresas público-privadas" não se submetem à exigência constitucional de realização de concurso público ou de licitação (art. 37, II e XXI, CF/88). Isso porque, como não são integrantes da Administração Pública, não se submetem aos princípios administrativos consubstanciados no art. 37 da CF/88.
De igual modo, as "empresas público-privadas" não se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, o qual tem a sua atuação pautada pelo art. 71 da CF/88, que lhe atribui competência fiscalizatória apenas quando se tratar de bens e valores públicos (art. 71, II, CF). Portanto, apenas em relação aos atos praticados pelo ente público, que importarem oneração aos confres públicos, a atuação do Tribunal de Contas se legitima.
Vale ressaltar, todavia, que a não submissão das "empresas público-privadas" ao regime jurídico público não faz com que o Estado se desincumba de sua função pública, razão pela qual todos os seus atos, inclusive quando relacionados a gestão da "empresa público-privada" sempre serão direcionados para o atendimento do interesse público.
Ademais, considerando que as empresas público-privadas atuam no mercado econômico, elas se submetem ao controle do CADE, nos termos do no artigo 2º da Lei 12529/11, e da CVM, desde que, nesse último caso, suas atividades se enquadrem ao artigo 9º da Lei 9613/98.
Por fim, as empresas público-privadas, como sociedades empresárias, podem requerer falência e recuperação judicial, se sujeitando aos termos da Lei 11.101/2005.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar