A fim de proporcionar maior conforto a seus clientes, o dono de determinado restaurante realizou uma ampliação em seu estabelecimento, tendo a construção avançado sobre área pública, razão por que o órgão responsável pela fiscalização urbana da prefeitura autuou o comerciante, fixando prazo para que a situação fosse regularizada. Sob a alegação de que a área pública invadida estava abandonada e suja e de que ele havia realizado melhorias no espaço, o comerciante recusou-se a cumprir a determinação da prefeitura para que desfizesse a obra. Dada a recalcitrância do comerciante, os fiscais, com base no disposto no código municipal de edificações, demoliram a área irregular e multaram-no. O dono do restaurante, então, ajuizou ação judicial contra a prefeitura, sob a alegação de que o ato praticado pela prefeitura foi ilegal, dada a ausência de ação demolitória anterior, e causou-lhe danos materiais e morais.
Com base na situação hipotética acima apresentada, discorra sobre a legalidade dos atos praticados pela prefeitura, abordando os poderes administrativos e o atributo do ato administrativo.
Cediço que a Administração possui poderes que a permitem bem deenvolver suas atividades. Destre tais poderes, à luz da situação apresentada, destaca-se o poder de polícia, cujo conceito toca a definição de parâmetros para uso e gozo dos direitos de liberdade e propriedade individuais, com vistas ao atingimento do interesse público.
Em que pese tenha, o poder de polícia, viés preventivo, em regra, nada impede - como no caso em apreço - que este se desenvolva represseivamente. Assim, agiu o órgão responsável de maneira acertada, pois sua condução foi, a todo momento, guiada pelo interesse público, na medida em que visava a defender o bem público.
Ainda, frisa-se que o poder de polícia, dentre seus requisitos, apresenta a autoexecutoriedade, pela qual, pode a Administração atuarsem auxílio ou autorização do Poder Judiciário. Além deste, destacam-se, a coercibilidade (voltada à imperatividade, ligada ao Poder Extroverso) e a discricionariedade, como elementos do poder em comento.
Por fim, dentre os elementos do ato administrativo (uma vez que o ato de demolição é um exemplo deste), destacam-se a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, a autoexecutoriedade (que, como dito, possibilitou a demolição sem prévia ação judicial), a tipicidade (na medida em que a Administração atuou pautada na legalidade) e a imperatividade (ligada ao Poder Extroverso, pelo qual, o ato administrativo se desenolve independentemente de aceite ou concordância do particular).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar