Questão
DPF - Concurso para Delegado de Polícia Federal - 2012
Org.: DPF - Departamento de Polícia Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001326

A fim de proporcionar maior conforto a seus clientes, o dono de determinado restaurante realizou uma ampliação em seu estabelecimento, tendo a construção avançado sobre área pública, razão por que o órgão responsável pela fiscalização urbana da prefeitura autuou o comerciante, fixando prazo para que a situação fosse regularizada. Sob a alegação de que a área pública invadida estava abandonada e suja e de que ele havia realizado melhorias no espaço, o comerciante recusou-se a cumprir a determinação da prefeitura para que desfizesse a obra. Dada a recalcitrância do comerciante, os fiscais, com base no disposto no código municipal de edificações, demoliram a área irregular e multaram-no. O dono do restaurante, então, ajuizou ação judicial contra a prefeitura, sob a alegação de que o ato praticado pela prefeitura foi ilegal, dada a ausência de ação demolitória anterior, e causou-lhe danos materiais e morais.




Com base na situação hipotética acima apresentada, discorra sobre a legalidade dos atos praticados pela prefeitura, abordando os poderes administrativos e o atributo do ato administrativo.

Resposta Nº 002294 por karine saady Media: 6.33 de 3 Avaliações


Os atos praticados pelos fiscais são legais, pois a Adminstração pública tem o pode-dever de fiscalizar e cumprir as exigêmcias impostas pelas ordem jurídica aos seus agentes; Além de estarem se utilizando de seu poder de policia, in casu, frenando uma atividade ilegal, visando ajustá-los aos interesses da coletividades, e tendo em vista os atributos dos atos adimistrativos que são: Presunção de legitimidades, exigibilidade, imperatividade, auto executoriedade e imperatividade; certeira foi as ações dos fiscais em um primeiro momento agindo de forma cordial determinou a regularização da obra, não sendo cumprida desfez a obra construida irregularmente e ainda o mutou. 

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