Disserte fundamentalmente sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à fiscalização judicial de políticas públicas de direitos sociais, enfocando os seguintes aspectos fundamentais:
1) Parâmetros de sindicabilidade judicial;
2) Judicialização da Política e Ativismo Judicial: conceituação, distinções e alcance;
3) Princípio da Separação de Poderes e omissão inconstitucional; e
4) Decisões aditivas e direitos fundamentais sociais.
A Administração Pública pode agir com discricionariedade na implantação de políticas públicas que visem à concretização dos direitos fundamentais, mas também está vinculada a determinadas diretrizes.
Estas diretrizes são baseadas no Estado Social de Direito que é regido pelos princípios da igualdade, legalidade e justicialidade. O princípio da judicialidade ou da inafastabilidade está previsto no art.5, inciso XXXV, da Constituição Federal que estabelece que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito, permitindo-se a exigibilidade de implantação de políticas públicas pelo Poder Judiciário.
Uma vez positivados os direitos sociais e suas garantias, o problema da judicialização de tais direitos não é de substituição do Executivo pelo Judiciário, mas sim de cumprimento da Constituição e de interpretação das normas constitucionais e legais e ainda de observância aos limites da discricionariedade da administração (ex: orçamento).
O juiz está comprometido com a efetividade da Constituição, não pode, no entanto ultrapassar certos limites, sob pena de colocar em risco certos postulados do Estado de Direito.
A intensidade do controle não depende do Tribunal, mas da Constituição, já que o Poder judiciário age como delegado do Poder Constituinte. Nessa qualidade, deve zelar pela observância dos direitos fundamentais.
A Judicialização da Política e Ativismo Judicial não se confundem.
A judicialização da política não depende do comportamento dos juízes, mas decorre de um fenômeno social e jurídico em razão de circunstancias previstas na própria constituição ou no ordenamento jurídico. Uma constituição que garante amplo acesso à justiça, preveja mais direitos fundamentais, prometa uma serie de direitos sociais, tem como conseqüência gerar mais demandas ao poder judiciário na busca pela efetivação desses direitos.
O ativismo judicial descreve um comportamento, uma postura mais proativa do poder judiciário em interpretar e aplicar a constituição mesmo em situações não expressamente previstas no seu texto.
O sistema é que propicia maior ou menor grau de judicialização (modelo constitucional), mas é o juiz que pode ser ativista ou não (comportamento).
O ativismo pode se manifestar no afastamento de significado literal de um dispositivo (ex: união estável homoafetiva de norma que estabelece relação entre “homem e mulher”), criação de norma infraconstitucional diante da inconstitucionalidade por omissão (lei de greve da iniciativa privada aplicada aos servidores públicos por analogia), invalidação de norma legal (MP sobre restrição de unidades de conservação é declarada inconstitucional), criação ou alteração de uma norma constitucional (mutação constitucional – prisão após a condenação em segunda instância), imposição de medidas concretas (medicação não contida na lista do SUS).
São argumentos favoráveis ao ativismo: a supremacia da constituição (se está na CF está fora do alcance do poder legislativo/executivo), crise de legitimidade dos poderes (corrupção), defesa das minorias e grupos vulneráveis.
Já os argumentos contrários sustentam que o ativismo judicial viola a separação de poderes, já que o Poder Judiciário estaria adentrando em matéria competência exclusiva do legislativo ou do executivo. Assim, as omissões inconstitucionais deveriam ser supridas pelo poder legislativo, pelo mandado de injunção ou pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não competindo ao judiciário “legislar”.
O STF possui entendimento de que a legitimidade da fiscalização judicial da omissão do Poder Publico nas políticas públicas deve observar alguns parâmetros, quais sejam, a proibição do retrocesso social, a proteção do mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição do excesso.
As decisões aditivas estão relacionadas ao ativismo judicial já que atuam no sentido de suprir a lacuna legal para efetivação dos direitos sociais, garantindo sua aplicação de forma a evitar a procrastinação da aplicabilidade das leis, conferindo segurança jurídica e tornando possível a execução de um direito que não resguardava qualquer eficácia, embora garantido pela CF/88.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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