Disserte fundamentalmente sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à fiscalização judicial de políticas públicas de direitos sociais, enfocando os seguintes aspectos fundamentais:
1) Parâmetros de sindicabilidade judicial;
2) Judicialização da Política e Ativismo Judicial: conceituação, distinções e alcance;
3) Princípio da Separação de Poderes e omissão inconstitucional; e
4) Decisões aditivas e direitos fundamentais sociais.
Os direitos sociais são fundametais para efetivação do princípio geral da dignidade humana,fundamento da República ,previsto no art. 1º da constituição.Tais direitos são implementados e efetivados progressivamente pelo Estado por meio de políticas públicas.Tais políticas podem ser objetro de controle e limitação pelos demais poderes,inclusive pelo judiciário na hipótese de lesão ou ameaça de lesão à direitos sociais,sem que para isso ocorra violação ao princípio da separação dos poderes.Sendo assim ,em hipóteses específicas ,como proteção insuficiente,retrocesso das políticas já adotadas e omissão quanta à garantia do mínimo necessário à existência de uma vida digna,deverá o judiciário intervir, quando demandado,em ações governamentais.
Em razão dessa progressividade dos direitos sociais,é proibido ao Estado retroceder em garantias e direitos já consolidados por políticas públicas anteriores,pois já foram incorporados ao patrimônio social.Sendo assim,na hipótese de supressão de tais direitos pelo Estado,poderá o Poder Judicário intervir em políticas de retrocesso para evitar a sucumbência de direitos.
Por outro lado,em um Estado democrático de direito,impõe-se uma postura positiva e progressista dos poderes públicos.Ao Executivo não é lícito,sobre o argumento da reserva do possível,não resguardar suficientemente os direitos sociais,como a saúde,a educação etc.De fato,pois a função precípua do poder executivo é dar uma proteção necessária e adequada aos indivíduos e assim efetivar o princípio da dignidade.A proteção insuficiente ,portanto,enseja violação de direitos ,não impedido que o judiciário seja demandado para garantia de uma proteção eficaz.
Esse controle do judiciário não pode ser excessivo,deve-se respeitar os limites impostos pela constituição.Além disso,considerando que os recursos são escassos,nem sempre o poder executivo poderá implementar todas as políticas públicas de promoção social.Assim,em sua discricionaridade política que não cabe intervenção judicial,poderá o executivo escolher quais políticas serão implementadas com prioridade.É isso que a doutrina chama de escolhas trágicas da Administração Pública,devendo-se apenas garantir o mínimo existêncial do direito considerado não prioritário.Mínimo existencial é o necessário e o adequado para uma vida digna ,com da efeivação do núcelo essecial dos direitos sociais fundamentais.Isso é um dever legal do Estado .
Portanto,a judicialização dos direitos sociais tem sua fundamentação na constituição como dever da República promover a dignidade humana e quanto à garantia de que o poder judiciário apreciará qualquer lesão ou ameação a lesão a direitos,conforme preceitua o inciso XXXV do art, 5º da lei fundamental.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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