A interpretação das normas jurídicas é uma matéria que se desenvolveu em três etapas fundamentais: a) a obra de Friedrich Schleiermacher, no início do século XIX; b) a hermenêutica clássica de Savigny, na segunda metade do século XIX, e ainda preponderantes na Alemanha atual; c) a Nova Hermenêutica, no século XX. O magistrado tem como parte essencial de seu oficio a interpretação das normas e a coerência argumentativa de suas decisões. Nesse sentido, responda:
1) Quais os critérios hermenêuticos clássicos de Savigny e como se deve operacionaliza-los na interpretação?
2) Qual o papel da lei na interpretação da norma? É possível desconsiderá-la na interpretação? Por que?
O método hermenêutico clássico, também chamado de método jurídico, foi proposto por Savigny no contexto da Escola Histórica do Direito, e se baseia nos seguintes critérios: a. Critério gramatical ou filológico, que leva em consideração o significado literal das palavras e expressões que compõem o enunciado normativo; b. Critério histórico, que considera o contexto histórico vigente quando da produção da norma; c. Critério sistemático ou lógico, que analisa a norma a partir do conjunto normativo, do sistema jurídico em que está inserida; d. Critério teleológico, que prioriza a finalidade da norma em seu processo de interpretação; e, por fim, e. Critério genético, ou da origem dos conceitos, que busca analisar o significado dos conceitos trazidos no texto normativo no momento de sua elaboração.
No que tange à operacionalização destes critérios na interpretação, é de se destacar que, o método hermenêutico de Savigny possui feição essencialmente positivista. Assim sendo, foi concebido para evitar ao máximo qualquer margem de valoração subjetiva do intérprete, priorizando uma interpretação meramente subsuntiva.
Ainda neste contexto, importante registrar que os critérios propostos por Savigny não apresentam qualquer hierarquia entre si. Ademais, tomam como premissa a tese da identidade, segundo a qual não há diferença ontológica entre texto de lei e texto da constituição, submetendo-se ambos aos mesmos critérios hermenêuticos propostos.
O papel da lei na interpretação da norma é aspecto que varia substancialmente a depender do método hermenêutico a partir do qual se procede à análise. No método hermenêutico clássico, que propõe os critérios acima descritos, a lei, aqui entendida como o enunciado normativo produzido pelo legislador, tem fundamental importância e protagonismo inquestionável quando da interpretação da norma. Como foi salientado, o viés positivista que caracteriza este método quer evitar qualquer valoração do intérprete – notadamente do julgador – quando da aplicação da lei, reduzindo o juiz à função de mera “boca da lei”.
Por outro lado, há métodos hermenêuticos que utilizam o texto da lei como um elemento, entre outros igualmente relevantes, a serem conjugados de modo a se atingir a efetiva norma jurídica. No âmbito da interpretação constitucional, citam-se como exemplos desses métodos o normativo-estruturante e o hermenêutico-concretizador, de Muller e Hesse, respectivamente. Ambos estes métodos partem da premissa que não se confundem texto de lei e norma jurídica, tomando o primeiro como um elemento a ser conjugado com outros de modo a se chegar a esta última.
Há ainda métodos hermenêuticos que consideram a lei apenas como uma possibilidade de solução do problema, entre outras tantas que não necessariamente decorrem de uma fonte jurídica reconhecida como tal. Isso ocorre nos métodos hermenêuticos problematicamente orientados, cujo maior exemplo se tem no método tópico, de Theodor Viehweg. Neste método, parte-se da premissa de que há uma pluralidade de intérpretes a oferecer uma pluralidade de argumentos possíveis a solucionar o caso concreto, e o que se busca atingir é a solução ideal ao problema apresentado.
Nesse sentido, é possível que a lei seja desconsiderada na interpretação a depender do método utilizado. O método da tópica admite que se desconsidere a lei em prol de um outro argumento possível caso este leve à solução ideal do problema. Este método, contudo, é contestado sob o argumento de enfraquecer em demasia a norma, e levar a um casuísmo exagerado que pode acabar gerando grande insegurança jurídica.
Em matéria de interpretação legal é imprescindível a menção do texto dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O primeiro cuida da omissão legal, elencando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como critérios para decisão judicial nesses casos. O segundo traz a obrigatoriedade de o juiz, na aplicação da lei, atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
Nesta esteira, parte da doutrina admite que, considerando as determinações do artigo 5º da LINDB, seria possível ao juiz decidir “contra legem”, caso a atenção aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum assim recomendasse, o que também implicaria uma hipótese de desconsideração da lei na interpretação da norma.
Contudo, trata-se de doutrina minoritária, certo que, apesar de atualmente superado o paradigma positivista – ao menos nos moldes em que fundamentou a criação dos critérios hermenêuticos clássicos – o texto legal ainda apresenta grande relevância para que se atinja a norma a ser considerada no caso concreto, notadamente em nome da segurança jurídica que essa prática representa ao ordenamento jurídico.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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