A interpretação das normas jurídicas é uma matéria que se desenvolveu em três etapas fundamentais: a) a obra de Friedrich Schleiermacher, no início do século XIX; b) a hermenêutica clássica de Savigny, na segunda metade do século XIX, e ainda preponderantes na Alemanha atual; c) a Nova Hermenêutica, no século XX. O magistrado tem como parte essencial de seu oficio a interpretação das normas e a coerência argumentativa de suas decisões. Nesse sentido, responda:
1) Quais os critérios hermenêuticos clássicos de Savigny e como se deve operacionaliza-los na interpretação?
2) Qual o papel da lei na interpretação da norma? É possível desconsiderá-la na interpretação? Por que?
O texto da lei sempre foi muito valorizado, razão pela qual o juiz era tido como “boca da lei” de modo que não lhe competia realizar qualquer tipo de interpretação.
Ocorre que nem sempre o texto da lei tornava possível a sua aplicação ao caso concreto, era necessário a criação de algum método que resolvesse esses problemas práticos de aplicação da lei.
Assim, Savigny desenvolveu alguns critérios hermenêuticos de modo a adequar o texto à realidade, viabilizando a interpretação mais adequada da lei de modo a extrair a norma.
Os critérios hermenêuticos clássicos desenvolvidos por Savigny são: critério gramatical, critério sistemático, critério histórico, critério sociológico e critério teleológico.
Pelo critério gramatical busca-se o sentido literal do texto legal; o critério sistemático traz a interpretação por meio da contextualização e consideração de todo o ordenamento jurídico, de forma sistêmica; o critério histórico busca o sentido da norma sob o momento histórico que vivia a sociedade; o critério sociológico está diretamente ligado à eficácia social, pois é necessário adequar a interpretação à realidade da sociedade sob pena de não produzir os efeitos esperados; já o critério teleológico busca a finalidade das normas, o fim buscado pelo legislador quando editou determinada lei.
Ocorre que esses métodos hermenêuticos clássicos não são mais suficientes para a interpretação da norma, principalmente após a Segunda Guerra Mundial que trouxe grande destaque aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, valores estes que influenciaram a Constituição Federal de 1988.
A Constituição deixou de ser uma simples “folha de papel” (Lassalle), deixou de ser uma mera recomendação, uma mera carta política para ter força de norma no fenômeno chamado de Força Normativa da Constituição (Konrad Hesse). Ainda, na pirâmide de Kelsen a Constituição passou a figurar o topo de modo que todo o ordenamento jurídico deve estar de acordo com ela, ante a sua superioridade frente às demais normas jurídicas.
Assim, com influência do neoconstitucionalismo, texto passou a se diferenciar da norma, eis que a norma é a interpretação dada ao texto.
A interpretação passou a ser uma atividade criativa, pois que interpreta cria. Desta forma, o juiz passou a ter função criativa, já que cria a norma jurídica aplicável ao caso concreto que lhe foi submetido.
Houve desenvolvimento da aplicação da teoria dos direitos fundamentais, de modo que sua aplicação não se dá tão somente no âmbito vertical (Estado-particular), mas também no âmbito horizontal (particular-particular) e diagonal (particular-particular numa relação de desigualdade).
Os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram trazidos para a interpretação da lei, de modo a tornar a norma mais justa ao caso concreto.
Houve também mudança na técnica legislativa, posto que passou a adotar termos mais abertos, mais adaptáveis à evolução da sociedade, tornando-os mais duráveis (ex: clausulas gerais).
A lei pode ser usada na interpretação da norma, como exemplo, a LINDB (Decreto-lei 4657/42), a qual a doutrina chama de norma de sobredireito, eis que é uma norma que regula outras normas trazendo diversas regras de interpretação.
Uma lei pode sim ser desconsiderada à luz de um caso concreto, no momento de interpretá-la, pois, conforme acima mencionado, após a CF/88 diversos valores influenciados na dignidade da pessoa humana e na sistemática dos princípios constitucionais fundamentais podem fazer prevalecer ao teor da lei.
Ademais, é possível também, de forma extremamente excepcional, a aplicação do fenômeno da derrotabilidade que significa o afastamento episódico de uma norma válida e constitucional por ser incompatível ao caso concreto.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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