A interpretação das normas jurídicas é uma matéria que se desenvolveu em três etapas fundamentais: a) a obra de Friedrich Schleiermacher, no início do século XIX; b) a hermenêutica clássica de Savigny, na segunda metade do século XIX, e ainda preponderantes na Alemanha atual; c) a Nova Hermenêutica, no século XX. O magistrado tem como parte essencial de seu oficio a interpretação das normas e a coerência argumentativa de suas decisões. Nesse sentido, responda:
1) Quais os critérios hermenêuticos clássicos de Savigny e como se deve operacionaliza-los na interpretação?
2) Qual o papel da lei na interpretação da norma? É possível desconsiderá-la na interpretação? Por que?
A hermenêutica é a ciência que tem por objeto os metódos, critérios e limites na extração do alcance e significado de signos, sejam eles linguísticos ou não.
A hermenêutica jurídica pretende, justamente, trabalhar com o principal instrumento do Direito, corporificado em textos normativos.
Tem por pressuposto, sobretudo, a polissemia inerente aos signos linguísticos, e, ainda, a tendente abordagem e compreensão subjetivista do intérprete. Neste sentido, a hermenêutica tem a importante função de fornecer elementos capazes de assegurar um processo de extração de significados consentâneos que guardam coerência interna com a própria norma e com o sentido que se pretendeu veicular, bem coerência externa, com o ordenamento jurídico como um todo.
Os métodos clássicos, fornecidos por Savigny, objetivam orientar o intérprete na busca do sentido da norma objeto de interpretação. Importante ressaltar que foram criados, especialmente, para a interpretação de normas de direito privado. E por esta razão, bem como pela complexidade inerente ao sistema de normas e dinamicidade dos conflitos nos dias atuais, em regra, tais critérios não são aptos a, de maneira isolada, solucionar conflitos e equacionar polissemias.
Pelo método gramatical, de acordo com Savigny, considera-se apenas a morfologia e sintaxe da norma, de forma que seu alcance pode ser extraído da simples leitura. Sua operacionalidade teve maior evidência na Escola da Exegese, pós revolução francesa, quando se acreditava na clareza e completudo do código napoleônico.
O método sistemático busca analisar a norma em seu conjunto, considerado o contexto interno (do próprio diploma normativo) e externo (ordenamento jurídico como um todo), evitando análises fragmentárias.
Pelo método sociológico, a interpretação deve adequar o sentido da norma às finalidades sociais almejadas pelo legislador (teoria subjetivista).
A interpretação teleológica ou finalística é a interpretação a partir do fim social a que se destina o texto normativo. Considera, sobretudo, a matriz principiológica do ordenamento jurídico.
Fica claro, portanto, que a lei é a base, o ponto de partida para a atividade de interpretação, que busca, justamente, lhe atribuir um sentido e alcance coerente interna e, externamente, com o ordenamento jurídico. Se a atividade do intérprete é justamente encontrar o sentido e alcance da Lei, como pressuposto de sua justa aplicação, não é possível desconsidera-la na atividade interpretativa.
De outro lado, é possível considerarmos que a norma escrita, por vezes, poderá ser afastada, completamente, dando lugar a um vazio normativo, nas hipóteses de invalidade. Neste caso, caberá ao intérprete recorrer à analogia ou a princípios do Direito, visto que não lhe é dado escusar-se do dever de julgar. Contudo, não se tem na hipótese atividade interpretativa, mas integrativa. Também é possível que a norma seja afastada, parcialmente, em razão de vicíos de legalidade em sentido amplo. Caso em que o intérprete deverá buscar a justa medida para aplicar a lei, na medida de sua validade, recorrendo, igualmente a princípios capazes de completar a lacuna normativa. E por fim, sendo a norma ineficaz, o intérprete, ainda assim, poderá considerar a sua teleologia ou mesmo a sua eficácia negativa para fins de encontrar a solução mais adequada àquela pretendida pelo legislador e afastar aquela que vai de encontro à norma desprovida de efeitos.
Por conseguinte, pode-se dizer que a norma não pode ser desconsiderada na atividade interpretativa. Uma vez que exista, é válida e eficaz, cabe ao intérprete buscar a interpretação que confira a justa solução ao caso concreto, ainda que, em alguma medida, por meio da utilização dos métodos tradicionais e modernos de interpretação, se afaste, parcialmente da sua literalidade.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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