Responda, justificadamente, aos seguintes quesitos de Direito Constitucional.
a) Quais os princípios limitadores da autonomia dos Estados-membros na Federação brasileira?
b) Estabeleça a distinção entre Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção, quanto à Competência, objeto de controle e efeitos da decisão.
c) O que significa cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade?
Extensão máxima da resposta: 30 linhas
a) Federação é forma de estado em que mais de um ente exerce poder sobre uma mesma área. Para que não haja conflito entre as diferentes esferas, é necessária uma distribuição de atribuições, o que gera a limitação da competência de cada entidade. Neste contexto, nota-se que os Estados-membros, na Federação Brasileira, submetem-se a diferentes princípios limitadores, quais sejam: i) princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF), que representam premissas centrais da organização do Estado Brasileiro, cuja inobservância pode gerar a intervenção federal; ii) princípios constitucionais extensíveis, que são aqueles previstos especificamente para a esfera federal, mas que têm os seus efeitos estendidos aos Estados-membros de forma expressa ou implícita; iii) princípios constitucionais estabelecidos, voltados especificamente para direcionar e limitar a atuação dos estados-membros.
b) Dentro do sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, há instrumentos previstos especificamente para sanar casos de inconstitucionalidade por omissão. Um deles é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (controle concentrado e abstrato), com previsão constitucional nos arts. 102, I, "a" e 103, § 2º da CF, e regulamentação legal nos Arts. 12-A a 12-H da Lei 9868. Seu julgamento compete ao STF na esfera federal e Tribunal de Justiça na esfera estadual. Seu objeto está previsto no Art. 12-B, I, da Lei 9868 e consiste em omissão inconstitucional quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Seu efeito é meramente declaratório, de modo que julgado procedente o pedido, será dada ciência ao Poder competente para a doção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias (art. 103, § 2º, CF), prazo que poderá ser alterado excepcionalmente pelo tribunal, em vista de circunstâncias específicas do caso e do interesse público envolvido (art. 12-H, § 1º, Lei 9868. Tratando-se de ação de controle abstrato, possui efeitos "erga omnes".
O outro instrumento é o Mandado de Injunção, ação de controle concreto e difuso, nada obstante a competência para o seu julgamento não pertença a qualquer órgão jurisdicional, mas somente aos tribunais superiores, de acordo com a área da matéria discutida (arts. 102, I, "q" e 105, I, "h", CF). Tem por objeto a falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 2º, Lei 13.300-2016). Após longa divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, preponderou a teoria dos efeitos concretos mediatos do MI, ou seja, reconhecido o estado de mora legislativa, será determinado prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, já restando estabelecido, contudo, as condições em que se dará o exercício dos direitos em caso de não sumprimento da mora legislativa (art. 8º, II, Lei 13.300). Em regra, o MI individual terá ecifácia subjetiva limitada às partes, mas poderá ter efeito "ultra partes" ou "erga omnes" caso indispensável ao exercício do direito (art. 9º da Lei 13.300). O MI coletivo produzirá efeito limitado às pessoas integrantes da coletividade ou da categoria substituídos pelo impetrante (art. 13, Lei 13.300)
c) Cognição aberta no controle concentrado de constitucionalidade significa que o parâmetro invocado na petição inicial não vincula o órgão competente, de modo que verificada a contrariedade entre o objeto do pedido e qualquer norma constitucional (mesmo que diversa daquela contida na causa de pedir), deve ser julgado procedente o pedido com a declaração de inconstitucionalidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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