No dia 23 de dezembro de 2013, a União, atendendo aos limites da disciplina legal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), publicou decreto aumentando a alíquota para automóveis, a partir da data de sua publicação. Em vista desse aumento, a pessoa jurídica X decide impugná-lo, tendo como base a violação do princípio da anterioridade nonagesimal/noventena. Com fundamento no princípio da legalidade tributária, a pessoa jurídica entende, ainda, que o aumento da alíquota não poderia ter sido veiculado por meio de decreto, considerando o disposto no Art. 150, I, da Constituição, que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir.
A) Prospera o argumento da pessoa jurídica relativo ao princípio da anterioridade nonagesimal/noventena?
B) Prospera o argumento da pessoa jurídica relativo ao princípio da legalidade tributária?
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Letra A) Sim, prospera o argumento da pessoa jurídica relativo ao princípio da anterioridade nonagesimal / noventena, previsto no art. 150, III, “c”, CRFB. Inobstante o fato do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ser um tributo extrafiscal, dotado de capacidade de intervir na economia sob certos aspectos políticos e econômicos, ele deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Com isso, as alterações em sua alíquota somente passam a ter efeito decorridos 90 dias da publicação do Decreto que procedeu à referida alteração.
A necessidade de obedecer ao princípio supramencionado decorre do fato de que, a princípio, todos os tributos devem se submeter a anterioridade nonagesimal, não se submetendo a ela, somente, aqueles tributos que tiverem expressa exceção constitucional nesse sentido. Tais exceções se encontram no art. 150, §1º, segunda parte, CRFB, e o IPI não se encontra nesse rol.
Dessa forma, o IPI, ainda que não precise observar o princípio da anterioridade do art. 150, III, "b", CRFB, deve ele observar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", CRFB.
Letra B) Não prospera o argumento da pessoa jurídica relativo ao princípio da legalidade tributária, uma vez que o mencionado princípio, com previsão no art. 150, I, CRFB, foi obedecido. Tendo sido o tributo, no caso o IPI, estabelecido em lei em sentido estrito, e sua alíquota igualmente estabelecida em lei em sentido estrito, pode o Executivo, mediante Decreto, proceder à alteração da alíquota, desde que se respeite os limites trazidos por lei.
O permissivo constitucional para tanto se encontra no art. 153, IV c/c §1º do mesmo artigo. Isso ocorre pois o IPI é um tributo extrafiscal e, dessa forma, pode ele intervir na economia e no mercado por razões políticas e/ou econômicas, não se atendo somente à função arrecadatória comum a todos os tributos.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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