Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001426

“O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes. p.734.)


a) O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?


b) Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?

Resposta Nº 002019 por arthur dos santos brito Media: 9.00 de 1 Avaliação


Por modulação temporal entende-se a possiblidade de se  postergar a eficácia dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir de seu trênsito em julgado ou outro momento que venha a ser fixado pelo STF.
A Corte Suprema vem entendendo, desde 2007 que a modulação temporal criada originariamente pela Lei n° 9.868/99 para ser aplicada no controle concentrado de constitucionalidade, também seja viável no controle difuso, em sede de recurso extraordinário, desde que seu fundamento também guarde correspondência com questões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos termos do artigo 27 do mencionado dispositivo legal.
 

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