Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001426

“O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes. p.734.)


a) O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?


b) Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?

Resposta Nº 002930 por TMT Media: 10.00 de 1 Avaliação


a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada. 

A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade surge como forma de mitigação da Teoria da nulidade. Como cediço, em razão da influência advinda do sistema de controle de constitucionalidade norte-americano, entende-se, no Brasil, que norma inconstitucional é norma nula. Dessa forma, sendo a norma nula ab ovo, a decisão que declara sua inconstitucionalidade, em regra, tem efeito ex tunc, ou seja, retroativo. 

No entanto, em razão de verificar-se que, muitas vezes, já existem situações jurídicas que se perpetraram por muito tempo, em atenção aos Princípios da segurança jurídica e da boa-fé, e considerando-se, ainda, o interesse social, desenvolveu-se a ténica em questão, que encontra amparo, no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 27 da Lei 9.868/99.

O referido dispositivo menciona que a modulação dos efeitos justifica-se por razões de segurança jurídica e interesse social, sendo necessários, no âmbito do STF, 2/3 dos votos dos membros do Tribunal para que possa ser realizada a modulação. 

b) Em que pese prevista inicialmente em sede de controle concentrado, o STF tem admitido a aplicação da técnica da modulação temporal dos efeitos também no controle difuso. 

Podemos citar como exemplo o importante precedente em Recurso Extraordinário em face de decisão em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público objetivava reduzir o número de vereadores de determinado Município que, apesar do pequeno número de habitantes, possuía dois vereadores além do mínimo constitucional. 

Considerando-se o caso concreto e a possibilidade de geração de verdadeiro caos se declarada a nulidade da composição da Câmara com efeitos ex tunc (uma vez que seriam afetados todos os atos legislativos produzidos por ela), o Supremo fez uso da técnica de modulação para que os efeitos da decisão fossem produzidos  apenas em relação às legislações futuras. 

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
216 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º rsoares
87 respostas
11º Ailton Weller
86 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1866 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js