Descreva três práticas abusivas contra o consumidor, passíveis de reparação por dano moral no juizado especial cível.
A proteção ao consumidor recebeu status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro a partir da CRFB/1988, na qualidade de direito fundamental de terceira dimensão (art. 5., XXXII, CRFB/1988), além de ter sido alçado à condição de princípio basilar da ordem econômica (art. 170, V, CRFB/1988).
Nesse sentido, o mandamento constitucional de regulação do Direito do Consumidor (art. 48, ADCT) concretizou-se por meio da Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Entre as garantias trazidas pelo estatuto consumeirista, destaca-se a proteção contra eventuais práticas comerciais abusivas, trazidas no rol exemplificativo de seu art. 39. Entre tais práticas vedadas, é possível destacar três situações nas quais é de rigor a reparação civil por danos morais ao consumidor lesado, pretensão esta exercitável pelas vias dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3., I da Lei n. 9.099/1995), conforme o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos termos da Súmula 532, STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Tal conduta encontra proibição expressa no art. 39, III, CDC, em razão dos evidentes incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento do cartão.
Com efeito, constitui igualmente prática comercial abusiva cláusula contratual de plano de Saúde que imponha limite de tempo para internação de segurado, nos termos da Súmula 302, STJ. O dano moral dessa condura exsurge da hipossuficiência do consumidor, que, diante de contrato de adesão, surpreende-se diante de cláusula que restringe o direito de preservar-se o maior dos valores humanos, que é a vida.
Por fim, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito também enseja a reparação por danos morais em favor do consumidor, seja pelo excesso na constância da negativação por lapso superior a 5 anos (súmula 323, STJ), seja pela ausência da devida comunicação prévia quanto à constrição (súmula 359, STJ).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar