Questão
TJ/AC - Processo seletivo para Juiz Leigo e Conciliador - Comarca de Rio Branco - 2012
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001618

Descreva três práticas abusivas contra o consumidor, passíveis de reparação por dano moral no juizado especial cível.

Resposta Nº 007166 por Ludmilla Venâncio Lima


O CDC em seu art. 39 estabelce o rol de condutas abusivas por parte do fornecedor. Das quais são passíveis de reparação por dano moral em sede de juizado especial cível:

A venda casada, prevista no inciso I do art. 39, que é quando o fornecedor condiciona a compra de um produto apenas pela compra de outro;

O envio de produtos sem autorização prévia do consumidor, previsto no inciso III do art. 39, como por exemplo o envio de cartão pela operadora de cartão de crédito;

A cobrança indevida, que constitui na cobrança de uma dívida inexistente ou já paga pelo consumidor.

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