PROVA ORAL
1.2 Direito Administrativo
Ponto Sorteado: Poderes e deveres da administração Pública: Poderes do Estado; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública.
1. Considerando que o poder da administração é um poder-dever, a omissão administrativa constitui ato ilegal?
2. Discorra sobre a omissão administrativa e a cláusula da reserva do possível.
3.Como é exercido o poder de polícia nas hipóteses em que há competência corrente entre as pessoas federativas, como p ex., em podem atuar na fiscalização, controle e orientação do trânsito?
4.Em que consiste o poder de polícia em sentido estrito?
1. O silêncio administrativo é questão relevante dentro do tema “atos administrativos”. O silêncio não pode ser considerado ato administrativo porque não se trata de uma manifestação de vontade. Isto porque quando a Administração se omite, silenciando-se a respeito de providência que lhe competia, ela se abstém, não declarando nada. O silêncio é, portanto, um fato jurídico, podendo ser classificado como fato jurídico administrativo, por advir da Administração.
O silêncio administrativo não corresponde a qualquer inação da Administração Pública, mas, sim, à omissão referente a uma atividade que o sujeito administrativo tem o dever jurídico de cumprir.
Por força do direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF), o administrado tem o direito a que o Poder Público se pronuncie a respeito de suas petições, e a Administração Pública tem o dever de fazê-lo. Se se omite, viola o Direito. Ademais, o Poder Público tem o dever de se manifestar a respeito das provocações dos administrados, diante do princípio da motivação, expondo as razões de fato e de direito que levaram às providências tomadas (art. 48, Lei 9.784/99).
2. A cláusula da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Esta cláusula está intimamente ligada à responsabilidade civil do Estado por omissão. Com regra, a responsabilidade estatal é objetiva (art. 37, § 6º da CF), com base na Teoria do Risco Administrativo. Todavia, no caso de omissão estatal há certa divergência na doutrina e na jurisprudência.
Para o STF, no caso de omissão administrativa, o Estado responde objetivamente. Isso porque o art. 37, § 6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva (ação) ou omissiva. Não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez. Se a CF/88 previu a responsabilidade objetiva do Estado, não pode o intérprete dizer que essa regra não vale para os casos de omissão. No entanto, entende que para que se reconheça a ilegalidade da conduta comissiva, é necessário que a administração tenha um dever específico de agir, não sendo a simples omissão, por si só, considerada ilegal.
Por sua vez, para a doutrina e para o STJ, no caso de omissão administrativa genérica a responsabilidade seria subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima). De outro lado, no caso de omissão específica, ou seja, quando o Estado tinha o dever de agir e não atua, a responsabilidade seria objetiva.
3. O poder de polícia nas hipóteses em que há competência concorrente entre as pessoas federativas é exercido por todos os entes federativos de forma conjunta e simultânea. Assim, a atuação de um dos entes não exclui a dos demais.
Quanto à fiscalização do trânsito, “O exercício do poder de polícia não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a CF outorgou com exclusividade apenas as funções de promoção da segurança pública (art. 144 da CF). O art. 144, § 8º, da CF traz um mínimo de atribuições que são inerentes às guardas municipais, sendo possível, no entanto, que a lei preveja outras atividades a esse órgão, desde que de competência municipal. O §10, II, do mesmo dispositivo fortalece a ideia de que as guardas municipais podem exercer atividades de fiscalização de trânsito, uma vez que as guardas municipais são órgãos municipais estruturados em carreira e criados por lei. Logo, enquadram-se na previsão do inciso II”. STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).
4. O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está-se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei. O PL cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. O PE regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). Diante disso, CABM estabelece o sentido amplo e o sentido restrito do poder de polícia:
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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