PROVA ORAL
1.2 Direito Administrativo
Ponto Sorteado: Poderes e deveres da administração Pública: Poderes do Estado; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública.
1. Considerando que o poder da administração é um poder-dever, a omissão administrativa constitui ato ilegal?
2. Discorra sobre a omissão administrativa e a cláusula da reserva do possível.
3.Como é exercido o poder de polícia nas hipóteses em que há competência corrente entre as pessoas federativas, como p ex., em podem atuar na fiscalização, controle e orientação do trânsito?
4.Em que consiste o poder de polícia em sentido estrito?
Quanto à responsabilidade da administração pública por omissão, há divergência de entendimento entre o STJ e o STF, mas, em todo caso, prevalece que é ilegal a omissão administrativa quando ela tinha o dever de agir.
O STJ possui o entendimento de que a responsabilidade administrativa por omissão, por ser considerada de natureza subjetiva, esta, por si só, não induz à ilegalidade. Contudo, havendo previsão legislativa para a sua ação, não tendo o serviço sido prestado ou prestado de forma insuficiente, será possível o reconhecimento da culpa administrativa.
O STF reconhece que a responsabilidade da administração por casos de omissão, tendo em vista que a CF não faz distinção entre a ação ou omissão, esta é de natureza objetiva, derivada do risco administrativo. No entanto, reconhece que para que se reconheça a ilegalidade da conduta comissiva, é necessário que a administração tenha um dever específico de agir, não sendo a simples omissão, por si só, considerada ilegal.
No que se refere à reserva do possível, esta consiste no fato de que, em tese, a administração pública não estaria obrigada a agir nos casos em que não seria possível a ação, ou seja, concretizar direitos os quais haveria uma limitação orçamentária. Contudo, tal teoria é aceita de forma relativa, à medida em que não é possível impor à reserva do possível à concretização do mínimo essencial destinado à população.
Havendo competência concorrência entre entes federativos na prestação do poder de polícia, têm-se o critério, para dirimir a concorrência, da dominialidade do bem jurídico protegido.
O poder de polícia em seu sentido estrito, se restringe exercício da função administrativa do Estado, na qual o Poder Público limita ou condiciona o exercício de determinados direitos e atividades dos particulares com o objetivo de resguardar o interesse público.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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