Examine o regime do ônus da prova abordando os seguintes aspectos: a) definição, ônus objetivo e subjetivo; b) determinação dos fatos constitutivos, modificativos, extintivos e impeditivos; c) hipóteses legais e convencionais de modificação do ônus probatório.
A questão probatória do Direito Processual Civil é de especial importância, pois influencia na convicção do magistrado na decisão da lide (art. 371, CPC). Na atual sistemática do Processo Civil, as partes buscam a verdade formal ao realizar a prova, pois ao julgador somente é possível decidir a partir das provas existentes nos autos, salvo algumas exceções (art. 374, CPC).
O ônus da prova pode ser definido como a responsabilidade da parte em produzir provas dos fatos ou direitos deduzidos em juízo, sendo perfeito aquele que gera danos ao litigante e imperfeito aquele que pode ou não gerar consequências.
Como regra, adota-se a teoria estática do ônus da prova, cabendo ao autor da ação a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, de modo geral a iniciativa das alegações e das provas compete às partes (art. 373, CPC).
Todavia, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de o juiz atribuir o ônus da prova de modo distinto, a partir da análise do caso concreto (distribuição dinâmica – art. 373, §1º, CPC).
O ônus objetivo da prova está vinculado à atividade das partes (ônus de provar o direito alegado). A perspectiva subjetiva é considerada regra de instrução, no sentido de que as partes devem se atentar ao ônus da prova no momento de sua produção.
Por sua vez, ônus o objetivo é ligado à atividade do juiz, que não pode se eximir de sentenciar em razão da falta ou insuficiência de provas (non liquet). Aqui, o ônus da prova é visto como regra de julgamento, no sentido de que indica as consequências negativas impostas à parte que não cumpriu seu ônus. A dimensão objetiva tem aplicação subsidiária, pois só será considerada se, mesmo com a produção de todas as provas, o juiz não tiver formado sua convicção. Cabe, nesse caso, julgar a causa contra a parte que não se desincumbiu do ônus.
No mais, quanto às hipóteses legais de modificação do ônus probatório existe a possibilidade da atribuição judicial (art. 373, §1º, CPC), inversão do ônus da prova legal e judicial, prevista no CDC (art. 6º, VIII; art. 12, § 3º; art. 14, § 3º e art. 38). Ainda, a jurisprudência admite a inversão do ônus da prova em matérias de direito ambiental (S. 618, STJ), idoso e criança e adolescente. Quanto às hipóteses convencionais, possível citar a possibilidade de convenção das partes (arts. 190 e 373, §3º, ambos do CPC).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
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4. Veja o enunciado completo
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5. Elabore a sua resposta!
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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18 de Janeiro de 2023 às 15:42 rsoares disse: 0
Correção: "O ônus subjetivo** da prova está vinculado à atividade das partes (ônus de provar o direito alegado). A perspectiva subjetiva é considerada regra de instrução, no sentido de que as partes devem se atentar ao ônus da prova no momento de sua produção."