Questão
TJ/MS - 30º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 003963

Examine o regime do ônus da prova abordando os seguintes aspectos: a) definição, ônus objetivo e subjetivo; b) determinação dos fatos constitutivos, modificativos, extintivos e impeditivos; c) hipóteses legais e convencionais de modificação do ônus probatório.

Resposta Nº 006357 por jffo


O ônus da prova pode ser definido como a responsabilidade da parte em produzir provas dos fatos ou direitos deduzidos em juízo, sendo perfeito aquele que gera danos ao litigante e imperfeito aquele que pode ou não gerar consequências.

O ônus subjetivo está relacionado com quem está obrigado a produzir a prova ou comprovar o direito (art. 373 do CPC) e o ônus objetivo é regra de julgamento, que é aplicada pelo Juiz ao decidir diante do non liquet.

De forma diversa do CPC/73, o CPC vigente trouxe sensível modificação no regime das provas, em especial a distribuição do ônus. Em primeiro lugar, o art. 373 atribui a regra geral do ônus ao estabelecer que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inc. I) e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inc. II).

Entretanto, a teoria dinâmica do ônus da prova restou positivada no §1º do art. 373 do CPC, que autoriza o juiz a modificar a distribuição do ônus quando as peculiaridades da causa justificarem a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte ou facilidade da obtenção pela outra parte. Também se previu a possibilidade de convenção entre as partes sobre o ônus da prova, exceto sobre direitos indisponiveis ou obtar o exercício do direito pela parte (§3º). 

Além dessas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova quando ficar comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a alegação for verossímil, a critério do juiz (art. 6º, VIII). O STJ também admite a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, tutela do idoso e da criança e adolescente.

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