Questão
TJ/DFT - XLIII Concurso Público para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003995

O promitente vendedor de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, não averbado no cartório de registro de imóveis, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso proposta pelo condomínio? O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais? Pode a penhora recair sobre o imóvel objeto do contrato por dívidas condominiais do promitente vendedor?

Resposta Nº 007238 por rsoares Media: 9.00 de 1 Avaliação


O pagamento das despesas condominiais é, em regra, de responsabilidade do proprietário do imóvel (art. 1.336, I do CC).

No caso de compromisso de compra e venda, para a definição da responsabilidade pelas despesas condominiais, entende o STJ que não há relevância se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado. O que importa realmente é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

Ainda, é possível a penhora sobre o imóvel objeto de contrato por dívidas condominiais do promitente vendedor, pois as contribuições condominiais são obrigações "propter rem". Entretanto, há necessidade que o promitente vendedor figure no polo passivo da demanda. Caso seja ajuizada a ação somente contra o promitente comprador, será possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda, conforme jurisprudência do STJ.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: