Questão
TJ/DFT - XLIII Concurso Público para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003995

O promitente vendedor de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, não averbado no cartório de registro de imóveis, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso proposta pelo condomínio? O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais? Pode a penhora recair sobre o imóvel objeto do contrato por dívidas condominiais do promitente vendedor?

Resposta Nº 006358 por jffo


De acordo com o entendimento do STJ, a definição da legitimidade para a cobrança depende de dois fatores: a) ter o promitente comprador tomado posse do imóvel; b) ciência do condomínio a respeito do negócio. Assim, a responsabilidade pode recar tanto sobre o vendedor como sobre o comprador, sendo que o vendedor responde pelo débito quando não comprovadas as situações acima referidas.

Por outro lado, considerando que a obrigação decorrente do pagamento das cotas condominiais é propter rem, a penhora pode recair sobre o imóvel objeto do contrato, ainda que a responsabilidade seja do comprador e o imóvel esteja registrado em nome do vendedor, sendo que entendimento em sentido contrário poderia fomentar fraudes. 

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