Redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.
- Conceitue o princípio do equilíbrio orçamentário na elaboração da proposta orçamentária e esclareça se há previsão legal de obrigatoriedade de sua observância no projeto de lei do orçamento.
- Esclareça as formas de suprir, no processo de elaboração da LOA, eventual desequilíbrio entre receita e despesa, para mais ou para menos, previstas na Constituição Federal e na LRF.
- Esclareça em que consiste o superávit primário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O princípio do equilíbrio orçamentário visa evitar o déficit fiscal, assegurando que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
Embora não consta expressamente em texto legal, esse princípio pode ser compreendido nos valores teleológicos que sobressaem das diretrizes constitucionais sobre matéria orçamentária.
Como exemplo, convém destacar a "regra de ouro" (art. 167, inciso III, da Constituição Federal), que prevê a vedação para realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Ou seja: como regra, admite-se o endividamento apenas para a realização de investimento ou abatimento da dívida.
Bem assim, a Lei Complementar Nº 101/2000, com normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, representando, com isso, instrumento essencial para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Durante processo de elaboração da LOA, eventual desequilíbrio entre receita e despesa, para mais ou para menos, poderá ser suprido a partir do mecanismo previsto no art.166, §5º, CF: o chefe do Poder Executivo poderá propor modificação nos projetos das leis orçamentárias quanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte a ser alterada. A LRF, por sua vez, prevê, no art. 9º, o mecanismo a ser adotado durante a execução do orçamento, que consiste na utilização de limitação de emprenho e movimentação financeira por ato próprio dos poderes, caso a previsão de receitas de realização de receitas, ao final do bimestre, não se realize e prejudique o alcance das metas fiscais fixadas no anexo de metas fiscais.
Finalmente, o superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, desconsiderando gastos com pagamento de juros. Quando a receita não financeira (considerando o gasto desconsiderado) é superior à despesa não financeira, significa que o ente possui recursos para o pagamento de suas despesas não-financeiras e ainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais como juros e amortizações.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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