Questão
AGU - Concurso para Procurador Federal - 2013
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000266

Redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.


- Conceitue o princípio do equilíbrio orçamentário na elaboração da proposta orçamentária e esclareça se há previsão legal de obrigatoriedade de sua observância no projeto de lei do orçamento.


- Esclareça as formas de suprir, no processo de elaboração da LOA, eventual desequilíbrio entre receita e despesa, para mais ou para menos, previstas na Constituição Federal e na LRF.


- Esclareça em que consiste o superávit primário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resposta Nº 002178 por MAF


Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, busca-se assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária não sejam maiores que à previsão de receitas. Trata-se de princípio implícito no ordenamento.

Nada obstante, o artigo 3º da Lei 4320/64 determina que as operações de crédito deverão constar do orçamento, razão pela qual contabilmente e formalmente o orçamento estará equilibrado sempre.

Por fim, o superavit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do Estado, abstraindo-se os gastos com pagamento de juros. O deficit primário, por sua vez, seria o resultado negativo desta operação.

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