É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

I –Nulidades

A defesa do réu Maycom, em sede de memoriais finais, pleiteou pela nulidade dos autos, alegando cerceamento de defesa pela não juntada ainda da Carta Precatória encaminhada à Comarca de Vila Velha – ES. Entretanto, na realidade, o nobre defensor não trouxe os fundamentos mínimos para justificar a relevância para a instrução penal de se aguardar o retorno da referida precatória. Não há informações nos autos de que a testemunha tenha presenciado ou tenha conhecimento acerca da autoria e materialidade delitiva. Assim reza o art. 566 do CPP “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Não havendo qualquer prova de influência dessa prova na apuração da verdade real, rejeito de plano a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.

Já o réu Deuzilvado, pugna pela nulidade dos autos considerando sua não citação pessoal (visto que foi citado por edital), afirmando que não poderia ter sido constituído defensor ad hoc para si. Tal nulidade também deve ser rejeitada.

Afirma o Código de Processo Penal, em seu artigo 363, §4º :“Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos artigos 394 e seguintes deste código”. Nesse mesmo sentido afirma o art. 366 do CPP: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes”.

Ora, no presente caso, embora citado por edital, este juízo entendeu por bem determinar a produção de provas antecipadamente, considerando que o corréu Maycom havia sido citado pessoalmente, e o lapso do tempo, poderia prejudicar a descoberta da verdade real dos fatos. Ademais, o acusado, conhecia os fatos, ficou preso por mais de 06 meses em decorrência deste mesmo processo e constituindo defensor, pode ter acesso aos autos, requerer informações, vindo inclusive a apresentar suas alegações finais. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade processual.

Por fim, quanto à nulidade alegada pela defesa de Maycom quanto ao reconhecimento fotográfico do autuado, também não há que se dar provimento. Nos termos do mesmo art. 566 do CPP, acima citado, reputo não viável sustentar eventual nulidade pelo reconhecimento fotográfico do autuado. Primeiro porque em sede policial e perante este juízo, ambas as vítimas e testemunhas confirmaram a autoria e materialidade do delito, não restando dúvidas quanto à identidade dos responsáveis pelos crimes. Segundo, porque em sede judicial, além da confissão espontânea do acusado Maycom, ele foi visto pelas vítimas, que confirmaram ser ele o autor dos delitos que pesam sobre si. Rejeito, portanto, todas as nulidades alegadas pelas partes.

II – Do Mérito

A) Quanto ao crime de roubo

Quanto ao delito previsto no artigo 157, § 2º, II e §2º-A, I, a materialidade e a autoria, pelas provas produzidas nos autos, estão confirmadas.

O depoimento da vítima Josefino Pereira, taxista, foi categórico no sentido de afirmar que no dia dos fatos, estava trabalhando com seu carro, quando recebeu ordem parada de dois indivíduos. Ambos entraram em seu carro como e fossem passageiros, e após cerca de um quilômetro, o passageiro do banco de trás pôs um revólver em sua nuca, anunciando o assalto. A vítima ainda narra que, ao tentar reagir à investida, recebeu quatro coronhadas na cabeça, chegando a sangrar (lesões estas que inclusive foram constadas pelo laudo pericial juntado às fls…). Afirmou ainda que foi impiedosamente espancado pelos réus e que, ao final, eles lhe ordenaram que fosse para o banco de trás. Na sequência, o autuado Deuzivaldo pegou a direção do veículo, andou cerca de trezentos metros, parando novamente, e determinou que o declarante fosse para o porta-malas do veículo, subtraindo sua carteira contendo R$ 100,00 e documentos pessoais, o celular, óculos e o rádio-CD.

O Policial Militar Anderson da Silva, também em seu depoimento, confirmou que informalmente os autuados confessaram a prática do delito. Por fim, o réu Maycom, também confessou a prática delitiva em sede judicial, afirmando que após terem ingerido bebidas alcoólicas teria aceitado a realização de uma “fita” proposta pelo acusado Deuzivaldo, confirmando que de comum acordo teria aceitado a realização do assalto em face do taxista Josefino, atestando toda a narrativa trazida aos autos pela vítima (de que teriam o espancado, o levado ao porta malas, dado coronhadas, e subtraído os objetos mencionados pela vítima em seu depoimento).

Neste ponto, cabe refutar a tese defensiva do autuado Maycom, no sentido de que deve o acusado ser absolvido pois teria agido sob efeito de álcool e de droga no momento das práticas delitivas. Nos termos do art. 28, II do Código Penal brasileiro: “Não excluem a imputabilidade penal: II – a embriaguez, voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ora, além de não haver nos autos provas de que o autuado seria dependente químico, e de que tenha sido influenciado por qualquer substância química, quando da prática dos crimes, sua embriaguez voluntária não é parâmetro suficiente para exclusão de sua imputabilidade, e portanto, não é cabível como fundamento mínimo para eventual absolvição.

Deve-se neste momento ser refutada a tese defensiva sustentada pelo réu Maycom quanto à impossibilidade de se reconhecer a majorante do emprego de arma, considerando não ter sido ela apreendida. A jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de que, mesmo que não tenha havido a apreensão da arma de fogo, se outras provas produzidas nos autos confirmarem sua presença, ela deverá ser considerada e surtir os efeitos respectivos. No caso, as vítimas e o próprio autuado Maycom, confirmaram a existência da referida arma.

Isto posto, de rigor a condenação de ambos pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, II e §2º-A, I.

Quanto à pena, anoto que o acusado Maycom possui maus antecedentes, e é reincidente na prática de crimes dolosos. Deverá ser considerado quando de sua pena, a circunstância agravante descrita no art. 61, j do Código Penal, pois este confessou ter se embriagado preordenamente à prática do crime. Ademais, observo que Maycom era menor de 21 anos quando da prática delitiva, e também confessou em juízo a autoria e materialidade do crime (art. 65, III, d), circunstâncias atenuantes que deverão ser observadas.

Quanto ao autuado Deuzivaldo, anoto que nos termos de fls… verifiquei em sua certidão de antecedentes, que é reincidente específico, não havendo outras circunstâncias, atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

b) Quanto ao crime de estupro

Quanto à acusação relacionada ao delito previsto no artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, I, por duas vezes, a pretensão do D. Parquet, também é procedente, mas no caso, parcialmente procedente.

A autoria e materialidade delitiva estão confirmadas nos autos pelos indícios colhidos na fase preliminar, e também pelas provas produzidas em fase judicial, em especial pelo depoimento das vítimas, e pela confissão do réu Maycom.

Josefino Pereira, que foi vítima do delito de roubo, confirmou em seu depoimento, que após o colocarem no porta-malas de seu carro, os acusados passaram a rodar com o veículo e após um tempo, o veículo freou bruscamente, causando grande barulho, e em seguida ele teria escutado gritos de mulher. Afirma ainda que, já com o veículo em movimento, os rapazes falaram que iam estuprar uma menina dentro do carro, quando então pode perceber que havia mais alguém no veículo. Josefino afirmou categoricamente, que se recorda de ouvir os dois réus maltratando a garota, com palavras chulas, e ela apenas chorava muito. Aduziu, por fim, que mais adiante eles pararam o carro, tendo um dos réus dito que teria que matar o declarante, mas o comparsa dele o convenceu a desistir, e que eles o deixaram ir ficando no local ficaram os dois réus e a passageira que eles pegaram.

A testemunha Roberta Santos, irmã da Vítima Simplícia Santos, também confirmou que sua irmã lhe disse que voltava de uma festa, andando a pé, e, quando estava perto da sua casa, um táxi freou bruscamente, quase atropelando-a, momento em que os réus, um deles com arma de fogo, a arrastaram para dentro do veículo e depois, em local ermo, foi barbaramente espancada e abusada sexualmente pelos dois homens, que se revezaram na prática do estupro; que Simplícia disse que havia um homem no porta-malas do táxi e, pelo que soube, ele teria sido assaltado antes por aquelas mesmas pessoas; que sua irmã Simplícia ficou muito traumatizada, fez tratamento psicológico, mas até hoje tem pesadelos direto.

A Vítima Simplícia, embora muito abalada, também confirma a narrativa presente na denúncia, confirmando que foi brutalmente violentada pelos autuados, que a estupraram, embora ela na época, com 15 anos, ainda fosse virgem. Confirmou também que os autuados praticaram com ela sexo vaginal e anal, reconhecendo recordando-se sem sombra de dúvidas do rosto, compleição física e características dos réus. Ademais, confirmou que sofre muitos problemas psicológicos até o dia de hoje.

Por fim, a testemunha Anderson da Silva (Policial Militar), também confirmou que encontrou a vítima em estado deplorável, após ter sido violentada sexualmente. Ademais, por fim, o próprio acusado Maycom, confirmou toda a narrativa.

Laudos periciais juntados aos autos reforçam que a vítima, de fato, foi violentada sexualmente, não restando quaisquer dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva. Os acusados de fato praticaram o crime previsto no art. 213, §1º do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no art. 226, I do mesmo diploma normativo

Entretanto, no presente caso, deve-se afastar a continuidade delitiva no crime de estupro, pois de fato, embora os agentes tenham praticado conjunção carnal (Sexo vaginal) e outro ato libidinoso (sexo anal), o caso é de se reconhecer a prática de crime único, com a ação de ambos se dando em direção a um único objeto jurídico, qual seja, a dignidade sexual da vítima, mesmo que com condutas distintas.

Quanto à pena, anoto que o acusado Maycom possui maus antecedentes, e é reincidente na prática de crimes dolosos. Deverá ser considerado quando de sua pena, a circunstância agravante descrita no art. 61, j do Código Penal, pois este confessou ter se embriagado de forma preordenada à prática do crime. Ademais, observo que Maycom era menor de 21 anos quando da prática delitiva, e também confessou em juízo a autoria e materialidade do crime (art. 65, III, d), circunstâncias atenuantes que deverão ser observadas.

Quanto ao autuado Deuzivaldo, anoto que nos termos de fls… verifiquei em sua certidão de antecedentes, que é reincidente, não havendo outras atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Ademais, as circunstâncias e consequências do crime foram gravíssimas, e deverão ser consideradas quando da dosimetria da pena de ambos os autuados.

C) Quanto ao delito de Desacato

Por fim, quanto ao delito imputado ao acusado Maycom, previsto no art, 331 do Código Penal Brasileiro, as provas produzidas nos autos também são categóricas quanto à sua materialidade e autoria.

Em primeiro lugar, a testemunha Anderson da Silva (Policial Militar), confirmou que após atenderem a ocorrência e localizarem a vítima do crime de estupro, de posse das características dos meliantes, saíram em rastreamento, conseguindo prendê-los, com ambos confessando a autoria dos fatos. Argumento que, Maycom Géquiçom, ao ser algemado, ficou agressivo e desacatou o depoente, xingando-o de “PMzinho de merda”, “palhaço”, “inútil” e ainda cuspiu na direção do seu rosto, todas ações que se amoldam perfeitamente à descrição típica da conduta de desacatar funcionário público, e no presente caso, em serviço e em razão dela.

A mesma versão do PM Anderson foi confirmada pelo depoimento da testemunha João Ambrósio, morador do bairro em que vivem os autuados, e que confirmou ter visto o réu Maycom desacatando o policial Anderson, chamando-o de merda e palhaço.

De rigor, portanto, sua condenação pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal.

Quanto à pena, anoto que o acusado Maycom possui maus antecedentes, e é reincidente na prática de crimes dolosos. Ademais, observo que Maycom era menor de 21 anos quando da prática delitiva, não havendo que se falar em outras circunstâncias, atenuantes ou agravantes.

III – DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, nos termos do art. 387 do CPP, e, portanto, CONDENO:

1. o RÉU MAYCOM GÉQUIÇOM , pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, II e §2º-A, I; artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, I,; art. 331 c/c artigo 29, e 69, todos do Código Penal;
2. o Réu DEUZIVALDO FERREIRA pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, II e §2º-A, I; artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, I, c/c artigo 29, e 69, todos do Código Penal.

Passo a dosar suas respectivas penas

IV – Dosimetria

A dosimetria da pena de ambos os autuados deverá observar o disposto no 68 do Código Penal Brasileiro.

a) Réu Maycom

Quanto ao réu Maycon, em primeiro lugar, quanto ao crime de Roubo circunstanciado, verifico possuir o acusado maus antecedentes, razão pela qual exaspero sua pena-base em 1/8 fixando-a em 04 e 9 meses anos de Reclusão. Da mesma forma em relação ao crime de Desacato, fixando-se sua pena base 08 meses e 10 dias de detenção. Já quanto ao delito de estupro, além dos maus antecedentes, verifico que as circunstâncias do crime (dois réus ameaçaram, agrediram e abandonaram a vítima a sua própria sorte), e as consequências do crime (vítima sofre de problemas psicológicos até o presente momento), justificam uma pena base acima do mínimo legal. Assim, exaspero a pena-base em 3/8, fixando-a em 9 anos e 6 meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, verifico que, embora o autuado seja reincidente (art. 61, I do Código Penal), confessou a prática delitiva e era menor de 21 anos quando da prática dos fatos (art. 65, I e III, d), razão pela qual atenuo a pena em relação aos três delitos em 1/6, fixando-se a pena em relação ao crime de Roubo em 4 anos de Reclusão; ao crime de desacato em 6 meses de detenção; e em relação ao crime de estupro 7 anos de Reclusão.

Por fim, em relação à terceira fase da dosimetria da pena, em relação ao crime de roubo, observo a presença de duas majorantes, descritas nos parágrafos 2º, II e §2º-A, I do Código Penal. Em respeito à Súmula 443 do STJ entendo que concretamente é suficiente majorar a pena deste delito em 2/3, razão pela qual, fixo a pena definitiva do autuado em relação a este delito em 6 anos e 10 meses de Reclusão. Quanto ao delito de desacato, não vislumbro qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo sua pena definitiva em 06 meses de detenção. Quanto ao delito de estupro, verifico estar presente a causa de aumento de pena descrita no art. 226, I do Código Penal, razão pela qual aumento sua pena ¼, fixando como pena definitiva a quantia de 8 anos e 9 meses de reclusão.

Realizados os delitos no contexto do concurso material de crimes, de rigor a aplicação do art. 69 do Código penal, razão pela somo as penas do crime de roubo majorado e estupro, para fixar o patamar total de 15 anos e 07 meses de Reclusão e 06 meses de detenção.

Quanto ao regime de cumprimento de pena nos termos do art. 33 do Código Penal, considerando também o quantum de pena, e as circunstâncias pessoais do agente, não vislumbro outro regime que não o FECHADO para os delitos apenados com Reclusão. Já para o crime de desacato, em respeito ao art. 33, §1º, b, fixo o regime de cumprimento de pena Semiaberto.

Considerando o quantum de pena fixado, não há que se falar em eventual substituição da pena privativa de liberdade por alguma restritiva de direitos, nem mesmo é possível aplicar eventual sursis penal.

Assim fica fixada a pena de 15 anos e 07 meses de Reclusão em regime FECHADO, e 06 meses de detenção em regime SEMIABERTO para o cumprimento de pena do acusado Maycom.

b) Réu Deuzivaldo

Quanto ao réu Deuzivaldo, em primeiro lugar, verifico que quanto ao crime de roubo, não existem quaisquer circunstâncias judiciais a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão. Já quanto ao delito de estupro, verifico que as circunstâncias do crime (dois réus ameaçaram, agrediram e abandonaram a vítima a sua própria sorte), e as consequências do crime (vítima sofre de problemas psicológicos até o presente momento), justificam uma pena base acima do mínimo legal. Assim, exaspero a pena-base em 2/8, fixando-a em 9 anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, verifico que, o autuado é reincidente (art. 61, I do Código Penal), e não estão presentes quaisquer outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual agravo sua pena em relação aos dois delitos (estupro e roubo) em 1/6, fixando-as em 04 anos e 08 meses de Reclusão para o delito de Roubo e 10 anos e 06 meses de Reclusão para o delito de estupro.

Por fim, em relação à terceira fase da dosimetria da pena, em relação ao crime de roubo, observo a presença de duas majorantes, descritas nos parágrafos 2º, II e §2º-A, I do Código Penal. Em respeito à Súmula 443 do STJ entendo que concretamente é suficiente majorar a pena deste delito em 2/3, razão pela qual, fixo a pena definitiva do autuado em relação a este delito em 7 anos e 9 meses de Reclusão. Quanto ao delito de estupro, verifico estar presente a causa de aumento de pena descrita no art. 226, I do Código Penal, razão pela qual aumento sua pena ¼, fixando como pena definitiva a quantia de 13 anos e 1 mês de reclusão.

Realizados os delitos no contexto do concurso material de crimes, de rigor a aplicação do art. 69 do Código penal, razão pela somo as penas do crime de roubo majorado e estupro, para fixar o patamar total de 20 anos e 10 meses de Reclusão.

Quanto ao regime de cumprimento de pena nos termos do art. 33 do Código Penal, considerando também o quantum de pena, e as circunstâncias pessoais do agente, não vislumbro outro regime que não o FECHADO para os delitos apenados com Reclusão.

Considerando o quantum de pena fixado, não há que se falar em eventual substituição da pena privativa de liberdade por alguma restritiva de direitos, nem mesmo é possível aplicar eventual sursis penal.

Assim fica fixada a pena de 20 anos e 10 meses de Reclusão em regime FECHADO para o cumprimento de pena do acusado Deuzivaldo.

V – Da prisão Preventiva dos acusados e Providências finais

Provados e confirmados os elementos de autoria e materialidade delitiva, verifico que no caso concreto é de rigor a prisão preventiva dos acusados. Primeiro, porque foi imposta a ambos, pena em patamar superior 8 anos de Reclusão, fixando-se o regime fechado de cumprimento de pena. Outrossim, existem indícios suficientes de que o estado de liberdade de ambos causa perigo à ordem pública, e ao cumprimento da pena. Ressalta-se aqui que a vítima diz ainda ter pesadelos, tendo medo inclusive de sair nas ruas. Caso soltos, poderiam vir a encontrar com as testemunhas, e com as vítimas do presente caso, frustrando a aplicação da lei penal e causando desarmonia no seio social.

. No caso em específico do autuado Deuzivaldo, mesmo sabendo do processo que pendia contra si, furtou-se da persecução penal, vindo a constituir defensor apenas quando da fase de memoriais finais. Ademais, estão presentes os requisitos do art. 312, e 313, I e II do Código de Processo Penal para ambos os réus, sendo de rigor, portanto, suas prisões preventivas.

Ante todo o exposto, nos termos do art. 387, §1º do CPP, DECRETO a prisão preventiva de MAYCOM GÉQUIÇOM e DEUZIVALDO FERREIRA. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão.

Tão logo sejam presos, expeçam-se as guias de recolhimento, e encaminhem-nas aos setores competentes.

Comuniquem-se as vítimas o teor da presente sentença.

P. R. C. I.

Cidade , data.

Juiz de Direito