Questão
AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000218

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República.




Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.


- É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União?


- A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal?

Resposta Nº 006933 por Mai.Delta


A referida delegação de competência ao advogado-geral da União não é legítima. Isso porquê o artigo 84, parágrafo único da CF restringe as hipóteses que são delegáveis ao AGU, não incluindo a hipótese de julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de sanções. Além disso, a lei 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, estipula em seu artigo 13 inciso II que não são delegáveis as decisões de recursos administrativos, devendo ser estes proferidos somente pela autoridade competente.

A proposta de emenda a constituição proposta por 20 senadores, possui vício procedimental. O artigo 60, inciso I da CF impõe que a proposta para emenda da mesma deve ser realizada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado. A quantidade de 20 senadores portanto, não é suficiente, pois, é necessario 27 senadores no mínimo. Contudo, a proposta não apresenta vício material pois, não viola clausulas pétreas explicitas ou implícitas (artigo 60, § 4º, CF).

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