Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas de acordo com a proposta abaixo:
O direito adquirido prevalece frente ao poder constituinte derivado? Justifique sua resposta.
A despeito de não haver consenso jurisprudencial ou doutrinário, é possível conceituar direito adquirido como um direito subjetivo exercitável, judicialmente exigível, formado a partir de uma situação idônea pré-determinada e que incorporou-se ao patrimônio de seu titular. Assim, a aplicabilidade do direito adquirido somente encontra sentido diante de inovação na ordem jurídica, conferindo a determinado indivíduo o direito de ver mantida a eficácia do direito outrora obtido, resguardando certa situação de alterações legislativas futuras.
A proteção a tal direito encontra amparo constitucional, quando a Constituição Federal de 1988 o consagra a direito individual fundamental, determinando em seu art. 5o que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Ainda segundo previsão constitucional, o poder de reforma a seu texto encontra no elenco dos limites materiais os direitos e garantias individuais, neles incluído o referido direito adquirido, consagrando-o como cláusula pétrea. Assim, veda-se a apresentação de propostas de emenda à Constituição tendentes a abolir o núcleo essencial da garantia de manutenção aos direitos adquiridos.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal não possui entendimento pacífico sobre a absoluta precedência do direito adquirido frente a mudanças ao texto constitucional. Assim, a análise do caso concreto e específico visa garantir o equilíbrio entre a permanência do direito obtido, em observância à estabilidade das relações jurídicas, e a possibilidade de ser restringido, porque, além de não ser absoluto, não pode obstar a evolução das normas frente às mudanças sociais. Assim, na alteração do texto constitucional, é ideal que o legislador discipline normas temporárias de transição, a fim de regular os efeitos futuros dos fatos cobertos por norma anterior, resguardando o direito legitimamente adquirido de possíveis ingerências ou arbitrariedades.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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