Questão
AL/RS - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
Org.: AL-RS - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003624

Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas de acordo com a proposta abaixo:


O direito adquirido prevalece frente ao poder constituinte derivado? Justifique sua resposta.

Resposta Nº 006485 por Gabriela Oliveira Lobo


O poder constituinte derivado é o poder de alterar a Constituição. É um poder limitado, que pode reformar e atualizar a Constituição, mas não alterar o seu núcleo essencial, devendo, por isso, respeitar as cláusulas pétreas.

De acordo com a doutrina majoritária, os direitos adquiridos são cláusulas pétreas. Diante disso, é possível afirmar que, embora o poder constituinte originário (poder de dar origem a uma nova Constituição) possa suprimir os direitos adquiridos de maneira expressa, o poder constituinte derivado não pode fazê-lo.

Conclui-se, portanto, que o direito adquirido não prevalece frente ao poder constituinte derivado. 

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