Diferencie as condições da ação penal sob a ótica da concepção eclética e sob a teoria da asserção, considerando a justa causa como espécie de condição da ação, discorrendo sobre os efeitos da absolvição sumária bem como da rejeição da peça acusatória.
No que diz respeito às condições da Ação, a doutrina processualista tradicionalmente se divide em algumas correntes teóricas quanto à sua análise e compreensão. Antes de diferenciar a perspectiva ou concepção eclética da teoria da asserção, é importante compreender que as condições da ação são elementos essenciais para a ação, que é materializada em um processo, seja ele qual for sua natureza (cível, criminal, trabalhista, e etc.) possa ter seu regular trâmite e funcionamento, cominando ao final em uma decisão que venha a resolver o mérito da questão material levada a juízo.
A teoria Eclética das condições da ação entende que estas precisam ser analisadas sempre com base em pressupostos processuais que independem do direito material sob discussão. Nesse sentido, as condições da ação deverão ser analisadas sempre no início do processo, e estando ausente qualquer delas, o julgador poderá ou deverá julgar improcedente a demanda proposta por carência de ação, SEM RESOLVER o mérito, ou o Direito Material respectivo.
Por sua vez a teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação devem ser analisadas inicialmente também com base nos elementos trazidos pelo proponente da demanda, considerando-os como verdadeiros naquele momento. Nesse sentido, ao se observar em uma cognição sumário dos elementos trazidos na inicial, que a ação não preenche os requisitos necessários para continuar, e que deveria ser rejeitada, ele poderá rejeitá-la sem resolução de mérito. Já se for necessário um aprofundamento maior quanto à cognição acerca dos elementos e condições da ação, ele deverá enfrentar o mérito, e ao final, se concluir estar carente de alguma condição da ação, decidir, mas neste caso já resolvendo o mérito definitivamente.
Quando da decisão da ação cumulada com a resolução do mérito consegue-se observar a formação da coisa julgada em seu sentido formal e ao mesmo tempo material, de modo que na hipótese da perspectiva eclética, o reconhecimento da carência de ação poderá gerar no máximo coisa julgada formal.
A justa causa, eleita pelo legislador processual penal como uma das condições para que a denúncia possa ser recebida, basicamente pode ser entendida como o lastro probatório mínimo para se poder sustentar uma acusação ou se conseguir mover a pretensão punitiva estatal em face do cidadão.
Isto posto, a partir da perspectiva da teoria Eclética, no caso da rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III do CPP, por ausência de justa causa, esta decisão não irá gerar coisa julgada material, e portanto, poderá ser possível propor novamente outra Ação Penal envolvendo os mesmos fatos, caso se visualize o preenchimento do requisito carente. Já no âmbito da teoria da asserção, o magistrado da mesma forma deverá, se verificar em juízo sumário a ausência destas condições, rejeitar a denúncia, com esta decisão não fazendo coisa julgada formal.
A ausência de justa causa após apresentação da resposta do acusado, seja no âmbito da teoria eclética quanto da teoria da asserção mediante cognição profunda, implicará na absolvição sumária com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada formal e material.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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