Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, discorra sobre a competência regulamentar do Poder Executivo. Em seu texto, aborde o fundamento, a natureza, as espécies, as formalidades e as limitações dessa competência.
Resposta: Os Poderes em nossa República federativa, por força do caput do art. 2º da CF/88 são independentes e harmônicos entre si. Suas organizações, funções e respectivas competências também são fixadas no texto constitucional, sendo que cada um deles possui os poderes típicos para o bom exercício e funcionamento da Administração Pública. Toda a estrutura dos poderes está arquitetada de forma a se preservar os freios e contrapesos tão importantes para a harmonia entre eles. Isto posto, de acordo com o art. 84, inciso IV da CF/88, que versa sobre os poderes do Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente da República – art. 76 da CF), cabe a ele, auxiliado por seus Ministros de Estado e toda a estrutura da Administração Pública Federal (sendo ele também o chefe desta) “expedir decretos e regulamentos para” fiel execução da legislação aprovada pelo Poder Legislativo de modo que é então papel do Poder Executivo regulamentar, ou melhor detalhar por meio de Decretos Regulamentares, as disposições gerais contidas nas Leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Ademais, nos termos do mesmo artigo 84, inciso VI, é competência do chefe do Poder Executivo expedir Decretos que terão por fim a organização e funcionamento da Administração, e a extinção ou função de cargos públicos quando vagos estiverem. A expedição destes Decretos deverá obedecer aos parâmetros e generalidades fixados na Lei do Legislativo (art. 49, V).
Assim, pode-se dizer que existe a figura do Decreto-autônomo, que versará sobre questões mais limitadas e internas de organização da administração pública federal, e o Decreto Regulamentador, que terá por finalidade regulamentar nos estritos limites da Lei, aspectos ali pertinentes. Ambos poderão ser sustados quando não observarem os limites regulamentares assegurados ao Presidente da República, não podendo trazer inovações ao ordenamento jurídico que não possuam amparo na lei e na própria Constituição.
A CF/88 assegura também ao Poder Executivo a possibilidade de aprovar nas hipóteses e casos descritos nos artigos 62 e 68 da CF/88, as Medidas Provisórias e/ou as Leis Delegadas, como forma de exercer de maneira célere a iniciativa legislativa para tratar de questões urgentes e de relevância nacional, tendo o exercício deste poder sendo fiscalizado e controlados diretamente pelo Poder Legislativo (art. 49, V da CF). Importante ressaltar quanto às formalidades, previstas nos artigos 62 e seguintes da CF, que quanto às Medidas Provisórias, apresentadas pelo Presidente, serão discutidas pelo Congresso Nacional em prazo determinado pela CF (§6º e §7º do art. 62) e se aprovadas são convertidas em Lei ordinária, respeitando-se todas as limitações quanto às matérias que podem ser trabalhadas por este instrumento (Art. 62, §1º da CF). Nesse mesmo sentido, as Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República após prévia aprovação de delegação concedida pelo Congresso Nacional (art. 68 da CF).
Observa-se assim, limitações formais, legais e constitucionais quanto ao exercício do poder regulamentar por parte do Poder Executivo, na medida em que as matérias, limites e formalidades para o exercício deste poder, deverão observar as diretrizes fixadas na Carta Magna e demais Leis Aprovadas pelo Congresso Nacional.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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