Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003896

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, discorra sobre a competência regulamentar do Poder Executivo. Em seu texto, aborde o fundamento, a natureza, as espécies, as formalidades e as limitações dessa competência.

Resposta Nº 006480 por Carol


A competência regulamentar do Poder Executivo encontra sua fundamentação no art. 84, IV, da Constituição Federal, o qual estabelece que é da competência privativa do Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

Neste sentido, observa-se que o Poder Regulamentar caracteriza-se por ser uma função típica do Poder Executivo, de natureza derivada (ou secundária).

A doutrina divide os regulamentos em duas espécies: o executivo e o autônomo. O regulamento executivo deriva de uma lei infraconstitucional, em face do qual cabe apenas controle de legalidade. Por sua vez, o regulamento autônomo deriva diretamente da Constituição Federal, limitado às matérias elencadas pelo inciso VI do art. 84, cabendo, em face deste, o controle de constitucionalidade.

 A competência regulamentar formaliza-se por meio de decretos. Nesse sentido, diz-se que o Poder Regulamentar se exterioriza na forma de decreto, sendo o seu conteúdo o regulamento propriamente dito.

Como regra, os regulamentos não podem inovar na ordem jurídica, limitando-se à execução legislativa e à explicitação de conceitos legais, com exceção dos já citados regulamentos autônomos, que derivam diretamente da Constituição Federal, devendo obedecer, em especial, aos preceitos do inciso VI do art. 84.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
97 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º Gabriel Henrique
88 respostas
11º rsoares
87 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1930 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
12º Ailton Weller
768 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js