Discorra sobre o Princípio da Insignificância, abordando os seguintes temas: a) Introdução, conceito, finalidade(s), natureza jurídica e princípio(s) conexo(s). b) Requisitos objetivos e subjetivos à luz da doutrina e/ou jurisprudência dominantes. c) (In)aplicabilidade ao ato infracional e à coisa julgada. d) Espécies de crimes que não admitem a aplicação do princípio, segundo a jurisprudência dominante (motivar).
O Princípio da Insignificância ou da bagatela própria manifesta-se em situações formalmente típicas, ou seja, o ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente encontra perfeita subsunção à norma, mas carente de tipicidade material ante a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.
É vertente do Princípio da Lesividade, já que traduz, como dito, uma inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, e guarda afinidade com os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, afastando a incidência do direito sancionador penal em situações que podem ser suficientemente atendidas por outro ramo do Direito.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores costuma exigir a presença dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta, (b) ausência de periculosidade do agente, (c) reduzido grau de reprovabilidade e (d) inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
Em linha de princípio, a jurisprudência costuma aceitar a aplicação do princípio nos atos infracionais, ao menos para fins de afastamento de medidas restritivas de liberdade.
Diversas são as variações jurisprudenciais sobre a (in)aplicabilidade da insignificância de acordo com a espécie e a natureza do deltio, para ilustrar:
(a) Crimes ambientais: em regra não há óbice para que seja aplicado, devendo ser analisado no caso concreto os requisitos acima identificados.
(b) Crimes de perigo abstrato: é o caso dos crimes de tráfico de drogas e tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento. Em regra não se aplica o princípio, uma vez que os tipos penais protegem a incolumidade pública, sendo incompatível a análise da lesividade ao bem jurídico.
Contudo, os Tribunais vem afastando a tipicidade em casos específicos, como no porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, por exemplo.
No que tange a conduta do artigo 28 da Lei de Drogas, não há viabilidade de aplicação da insignificância, uma vez que a pequena quantidade de entorpecente é elementar do tipo.
(c) Crimes contra a Administração Pública: por entendimento sumulado do STJ, não é cabível.
(d) Transmissão de sinal clandestino de rádio e internet: também, por entendimento sumulado, não se aplica o princípio da insignificância, pois atenta contra a segurança das telecomunicações no País.
(e) Crimes contra a Ordem Tributária: em regra se aplica o princípio da insignificância, utilizando-se como parâmetro o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais (atualmente, no âmbito federal, R$ 20.000,00).
No crime de contrabando não se aplica, embora a jurisprudência majoritária afaste a tipicidade com base no valor no delito de descaminho (posição recente em contrário em precedente do STF, de lavra do Min. Alexandre de Moraes).
Crimes de sonegação de contribuições previdenciárias, apropriação indébita previdenciária e estelionato previdenciário, não se aplica a bagatela, já que agravam o déficit da previdência, mesmo que considerado, individualmente, insignificante o valor sonegado ou apropriado.
(f) Crimes contra o patrimônio: aplicável o princípio da insignificância, salvo quando cometidos com violência ou grave ameaça (roubo, p.ex.).
O furto qualificado tradicionalmente era hipótese em que se afastava a aplicação do princípio, mas, recentemente, diversos precedentes tem relativizado tal vedação, de modo que os Tribunais tem avaliado cada caso individualizadamente.
(g) Reincidência: em regra não é óbice para reconhecimento da atipicidade pela insignificância. Todavia, em recente decisão de lavra do Ministro Barroso, o STF fixou tese de repercussão geral, facultando ao juiz, quando entender socialmente indesejável o reconhecimento da atipicidade, seja fixado regime inicial aberto ao reincidente, paralisando-se os efeitos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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